Há quase sete anos em vigor, o estatuto é considerado por seus defensores e pelo governo como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara.
A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.
Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, que utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, houve 39.325 mortes causadas por armas de fogo em 2003. Desde então o número vem sendo reduzido (exceto em 2006), chegando a 35.076 em 2007 – redução de 10,8%.
Antes da aprovação do estatuto, o número de mortes por arma de fogo crescia sistematicamente desde 1996 (veja quadro). O Ipea conclui que a redução se deve principalmente à vigência do estatuto, combinada a aprovação de outras normas legais (como alterações no Código de Processo Penal) e com políticas públicas na área de segurança, como o aprimoramento da execução penal.
Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, que utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, houve 39.325 mortes causadas por armas de fogo em 2003. Desde então o número vem sendo reduzido (exceto em 2006), chegando a 35.076 em 2007 – redução de 10,8%.
Antes da aprovação do estatuto, o número de mortes por arma de fogo crescia sistematicamente desde 1996 (veja quadro). O Ipea conclui que a redução se deve principalmente à vigência do estatuto, combinada a aprovação de outras normas legais (como alterações no Código de Processo Penal) e com políticas públicas na área de segurança, como o aprimoramento da execução penal.
Porte de armaOs opositores da lei dizem que ela fere um direito constitucional, que é o de legítima defesa, ao criar uma série de exigências para a compra de armas. Dizem também que o estatuto desrespeita o resultado do referendo realizado em 2005, que decidiu pela não proibição da venda de armas no País. (Confira o bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre o referendo).Hoje, para obter o porte de arma, o interessado precisa declarar efetiva necessidade da arma e comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A arma deverá ser registrada no Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal. A autorização é temporária e só é válida em uma região limitada.
Essas exigências não se aplicam para o uso de armas em serviço pelas seguintes categorias profissionais: integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública, de segurança privada, auditores da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além dos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Além desses profissionais, o porte é facilitado também para colecionadores e praticantes de tiro esportivo.
Adequação
Arquivo - Luiz Alves
Paes de Lira quer driblar resistências à reforma no estatuto
Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), as propostas pretendem adequar o
estatuto ao referendo de 2005. "Até agora, os legisladores não deram uma resposta à altura do resultado do referendo, que decidiu pela preservação de um direito constitucional, de legítima defesa", disse.O deputado é autor do PL 6746/10, que permite a aquisição de pistola até calibre 45 por policiais e militares para uso particular. "Apesar da obrigação da polícia de garantir a vida dessas pessoas (policiais e militares) e de outras que vivem sob ameaça, isso nem sempre é possível, e a pessoa não pode ficar exposta à ação criminosa", afirma.
Apesar de acreditar que é necessário revisar todo o estatuto, Paes de Lira afirma que existe no Congresso e no governo uma "fortíssima" resistência a uma reforma. Por isso, ele defende atenuar a lei, estabelecendo algumas exceções e retirando dispositivos que, para ele, ferem direitos dos cidadãos.
Os projetos de lei propõem a ampliação para categorias diversas, incluindo guardas-parques, conselheiros tutelares, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.
Cultura de pazJá o delegado federal Douglas Saldanha, chefe do Serviço Nacional de Armas, afirma que as proposições que ampliam o número de autorizados a portar armas podem desfigurar o estatuto. Ele acredita que a lei foi eficiente ao estabelecer uma cultura de paz, o que seria visível na redução do número de mortes por disparo de armas de fogo. "Ela introduziu a ideia de que só deve ter arma quem realmente precisa", disse. A legislação anterior, afirmou, era ineficiente na repressão.
Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, o estatuto rompeu um ciclo de 13 anos de crescimento da violência no País. Além disso, acrescenta, foram recolhidas mais de meio milhão de armas em campanhas de entrega voluntária.
Reportagem - Vania Alves
Edição – Wilson Silveira
Defensores do desarmamento também defendem ajustes na lei
Rodolfo Stuckert 
Uma das propostas é modificar armas de colecionadores para evitar disparos.
Apesar da discordância na avaliação dos efeitos do Estatuto do Desarmamento, todos concordam que é necessário fazer ajustes na lei. Para o chefe do Serviço Nacional de Armas (Senarm), delegado Douglas Saldanha, uma das mudanças deveria enfocar o controle das armas utilizadas por atiradores esportivos e colecionadores.
Saldanha afirma que o controle, feito pelo Exército, é deficitário. Ele defende a utilização, para essas categorias, dos mesmos critérios usados para cidadãos comuns, ou seja, exigência de testes psicólógicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. Entre os projetos em tramitação, o PL 144/07, do ex-deputado Neucimar Fraga, que presidiu a CPI do Tráfico de Armas, prevê que as armas de colecionadores sejam modificadas, de forma que se tornem indisponíveis para disparo.
O delegado acredita que essa medida poderia evitar situações como a do arsenal apreendido no início de julho, em São Paulo, com um homem que tinha autorização de colecionador. A ficha criminal mostrou que ele era acusado de diversos roubos a caixas eletrônicos e suspeito de alugar equipamento bélico para criminosos.
Banco de dadosDenis Mizne, do Instituto Sou da Paz, defende a unificação dos bancos de dados da Polícia Federal e do Exército, para que haja um controle efetivo das armas. Ele aponta problemas na relação entre as polícias estaduais e a PF, já que alguns estados não repassam para o Senarm as informações sobre armas apreendidas.
Mizne relata que uma pesquisa realizada pelo Sou da Paz constatou problemas também na fiscalização das empresas de segurança privada, feita pela Polícia Federal. Segundo ele, o levantamento mostrou que o número de armas furtadas ou roubadas até março de 2010 é equivalente a quase um terço de armas regulares registradas. O estudo levanta a hipótese de que empresas de segurança sirvam de fachada para organizações criminosas.
O chefe do Serviço Nacional de Armas afirma que o controle da PF é rigoroso. Saldanha explicou que a compra de armas por essas empresas são cuidadosamente analisadas - só são autorizadas quando a empresa indica onde serão utilizadas e por quantos vigilantes. As armas, acrescenta, só podem ficar com a empresa enquanto durar o contrato. Depois são apreendidas.
Reportagem - Vania Alves
Apesar da discordância na avaliação dos efeitos do Estatuto do Desarmamento, todos concordam que é necessário fazer ajustes na lei. Para o chefe do Serviço Nacional de Armas (Senarm), delegado Douglas Saldanha, uma das mudanças deveria enfocar o controle das armas utilizadas por atiradores esportivos e colecionadores.
Saldanha afirma que o controle, feito pelo Exército, é deficitário. Ele defende a utilização, para essas categorias, dos mesmos critérios usados para cidadãos comuns, ou seja, exigência de testes psicólógicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. Entre os projetos em tramitação, o PL 144/07, do ex-deputado Neucimar Fraga, que presidiu a CPI do Tráfico de Armas, prevê que as armas de colecionadores sejam modificadas, de forma que se tornem indisponíveis para disparo.
O delegado acredita que essa medida poderia evitar situações como a do arsenal apreendido no início de julho, em São Paulo, com um homem que tinha autorização de colecionador. A ficha criminal mostrou que ele era acusado de diversos roubos a caixas eletrônicos e suspeito de alugar equipamento bélico para criminosos.
Banco de dadosDenis Mizne, do Instituto Sou da Paz, defende a unificação dos bancos de dados da Polícia Federal e do Exército, para que haja um controle efetivo das armas. Ele aponta problemas na relação entre as polícias estaduais e a PF, já que alguns estados não repassam para o Senarm as informações sobre armas apreendidas.
Mizne relata que uma pesquisa realizada pelo Sou da Paz constatou problemas também na fiscalização das empresas de segurança privada, feita pela Polícia Federal. Segundo ele, o levantamento mostrou que o número de armas furtadas ou roubadas até março de 2010 é equivalente a quase um terço de armas regulares registradas. O estudo levanta a hipótese de que empresas de segurança sirvam de fachada para organizações criminosas.
O chefe do Serviço Nacional de Armas afirma que o controle da PF é rigoroso. Saldanha explicou que a compra de armas por essas empresas são cuidadosamente analisadas - só são autorizadas quando a empresa indica onde serão utilizadas e por quantos vigilantes. As armas, acrescenta, só podem ficar com a empresa enquanto durar o contrato. Depois são apreendidas.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Wilson Silveira
Fonte:Agencia Câmara
