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terça-feira, 12 de junho de 2018

Alegando segurança, STF cria área reservada para ministros no aeroporto de Brasília

Fátima Meira/Futura Press
O Supremo Tribunal Federal (STF) contratou uma área especial de embarque para os ministros no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, alegando questões de segurança. As informações são do jornal O Globo.
O novo espaço, que tem custo anual de R$ 374,6 mil, permite que os ministros aguardem pelo momento do embarque em espaço reservado. O embarque é feito por escada lateral no finger, portanto, o ministro não precisa mais percorrer corredores por onde passam os demais passageiros, nem esperar pela chamada para embarque no saguão.
Com a exposição cada vez maior desde os tempos do julgamento do mensalão, passando pela Lava Jato, ministros passaram a ser hostilizados e até ameaçados. Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin revelou em março que sua família havia sido alvo de ameaças. Desde então, anda com seguranças armados.
Em nota enviada ao jornal, o Supremo informou que a nova área de embarque foi criada depois que o antigo contrato de aluguel da sala de espera do tribunal, dentro do aeroporto, venceu. A Corte diz ter tentado se desfazer da sala e assegurar, no entanto, as credenciais de segurança para acesso livre às áreas restritas do aeroporto, o que foi negado.
Yahoo Notícias

segunda-feira, 11 de junho de 2018

Governo federal vai usar loterias para financiar segurança

Ministro da Segurança Püblica, Raul Jungmann 07/03/2018 REUTERS/Ueslei Marcelino
BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal vai remanejar parte dos recursos das loterias esportivas administradas pela Caixa Econômica Federal, atualmente destinadas ao esporte, para a segurança pública, a partir de uma medida provisória assinada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer, junto com a sanção da lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A expectativa do governo é de aumentar em 25 por cento o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança Pública este ano e em 60 por cento nos próximos cinco anos. De acordo com o ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, este ano o Fundo receberá mais 800 milhões de reais. Para 2019, a estimativa é de 1,7 bilhões de reais a mais destinados ao Fundo vindos das loterias e, em 2022, esse montante deve chegar a 4,3 bilhões de reais.
A justificativa do governo é que as necessidades de segurança pública são, neste momento, maiores que as do Esporte, beneficiários originais dos recursos das loterias.
"Grande parte dos recursos do esporte eram relacionados a Olimpíada e Copa do Mundo. O que vai ser redistribuído corresponde a um (recurso) a mais que foi colocado para esses eventos", justificou Jungmann.
A partir deste ano, todas as loterias --nove no total-- terão parte dos recursos repassados para o FNSP e o Fundo Penitenciário Nacional. A partir do ano que vem, os recursos da Lotex --a loteria instantânea conhecida como raspadinha--, que foi criada mas ainda não implantada, serão integralmente repassados para segurança.
De acordo com Jungmann, o sistema vai exigir metas e dados dos Estados em troca dos recursos.
"Agora tenho recursos substanciais para repassar aos Estados. Antes era muito pouco para poder exigir do Estado um conjunto de metas", disse o ministro. "O Estado que não me passar informação, que não estabelecer protocolos, não vai receber recursos. Todo mundo vai ter que trabalhar junto."
O governo deve ainda criar, por medida provisória, duas outras instituições. O Instituto Nacional de Segurança Pública irá estabelecer uma metodologia de recolhimento de dados de violência e ser alimentado pelos Estados para que o país tenha números consolidados sobre o crime no país. A Escola Nacional de Segurança Pública, que pretende formar gestores para a área.
(Reportagem de Lisandra Paraguassu)
Reuters

sábado, 9 de junho de 2018

Atlas da Violência confirma que segurança deve ser prioridade, afirma Simone Tebet

Plenário do Senado Federal durante sessão não deliberativa.   Em discurso, à tribuna, senadora Simone Tebet (MDB-MS).  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse nesta quinta-feira (7), da tribuna do Plenário do Senado, que o Atlas da Violência 2018 divulgado nesta semana confirma que a segurança pública é o principal desafio do país.
Segundo o estudo, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam a vida vítimas de violência no Brasil. Pela primeira vez na história, o país atingiu a taxa de 30 assassinatos para cada 100 mil habitantes, em 2016, taxa que corresponde a 30 vezes a da Europa.
Para Simone Tebet, o país precisa rever sua política de segurança pública, investir mais na segurança das fronteiras por onde entram drogas e armas, rever o encarceramento de pessoas que cometeram crimes não violentos, além de buscar outras soluções para acabar com o que ela classificou de guerra civil não declarada.
— O Brasil matou mais jovens que todos os 10 anos da Guerra do Vietnã. Esse assunto é um assunto que precisa ser tratado com responsabilidade, não só pelo poder público, não só pelo Executivo, mas também por esta Casa e pelo Congresso Nacional – disse a senadora.
 Agência Senado

sexta-feira, 8 de junho de 2018

Deputados torram o equivalente a 48 toneladas de café com aluguel de máquinas de expresso

Reproduç


Um cafezinho, por favor! Essa é uma das frases que o brasileiro mais repete ao longo do dia. A segunda bebida mais consumida do país – atrás apenas da água – é também uma das paixões dos parlamentares. Em particular, para um grupo de 68 deputados mais exigentes na hora de consumi-la. Insatisfeitos com a qualidade da mistura de pó e água servida nas comissões, no plenário e nos gabinetes dos demais colegas, eles torram dinheiro público para alugar as tradicionais máquinas de café expresso. Três lideranças partidárias (DEM, Solidariedade e Podemos) também fornecem cafés do tipo longo e curto, todos moídos na hora.
Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2015, lá se foram R$ 600 mil com o aluguel dessas maquininhas que, além do cafezinho, entregam outras delícias, como cappuccino, mocaccino e chocolate quente. O valor sai da cota para o exercício da atividade parlamentar, uma verba pública destinada a cobrir gastos atribuídos pelos congressistas ao mandato, como aluguel de escritório político, passagens aéreas, locação de veículos e despesas com combustíveis. A prática não é ilegal. A brecha está associada ao uso da cota para a manutenção do gabinete.
O valor equivale ao consumo de 48 toneladas de pó quando comparado com o que toda a Câmara gastará apenas este ano com a compra de 53,5 toneladas de café. Com essa quantia, é possível satisfazer a vontade dos 16 mil funcionários, jornalistas e os milhares de visitantes da Casa. Todos têm direito a beber sem desembolsar nada. De acordo com o edital da compra, os grãos torrados são de primeira qualidade. A empresa vencedora foi a Odebrecht Café. Apesar do nome, a marca não faz parte do grupo envolvido na Operação Lava Jato. Pertence a outro ramo da família.
O deputado Aluísio Mendes (Podemos-MA) não dispensa um café expresso. Ele já gastou R$ 23,8 mil com o aluguel da máquina desde o início da legislatura. Valor devidamente reembolsado pela Câmara. O maranhense não retornou o contato da reportagem. Quem também não abre mão de um expresso é o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO). O petebista é o que paga o aluguel mais caro entre os 71 parlamentares. São R$ 977 por mês com a maquininha que serve, de acordo com o fabricante, oito tipos de bebida. Outros colegas dele alugam por menos de R$ 600.
“Levando em consideração que o aluguel proporciona uma combinação de diversas bebidas e para proporcionar um atendimento melhor aos prefeitos, vereadores e diversas pessoas que visitam o meu gabinete, vejo que o aluguel da máquina é importante para os trabalhos do meu gabinete”, alegou Capixaba ao Congresso em Foco. O petebista atribui a diferença entre o aluguel pago por ele e outros parlamentares a uma “cláusula contratual”. Considerando-se a média de funcionários por gabinete, cada bebida extraída de uma máquina de expresso pode custar até R$ 2,39 por dia. Do valor total, R$ 575,8 mil foram gastos na legislatura pelos deputados e os outros R$ 22,3 milhões pelas três lideranças partidárias.

Gustavo Lima/Ag. Câmara
“Para proporcionar um atendimento melhor aos prefeitos, vereadores e diversas pessoas que visitam o meu gabinete, vejo que o aluguel da máquina é importante para os trabalhos do meu gabinete”, diz Nilton Capixaba

Temer assinará (na segunda-feira 11/06) MP para garantir recursos a fundo de segurança

O presidente Michel Temer vai assinar na segunda-feira (11/06) a Medida Provisória (MP) que assegura o orçamento permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O texto prevê a destinação de recursos para o setor aos 26 estados, além do Distrito Federal. No mesmo dia, o emedebista também sanciona o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê a integração e unificação de dados e inteligência dos órgãos de segurança de todas as unidades federativas. 

A informação do volume de recursos do FNDSP ainda está guardada a sete chaves. Interlocutores do governo federal frisam que é uma competência de Temer anunciar, mas asseguram que o montante é elevado. A MP estava sendo discutida desde abril, quando foi anunciada pelo ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann. A expectativa dele era ter o texto assinado de maneira rápida, mas foram necessárias muitas negociações entre as pastas do governo para remanejar recursos para o fundo.
O fundo será reformulado para atender a transferência de recursos “fundo a fundo”, em moldes de contratos de gestão, e não por meio de transferências de convênios. O contrato prevê a destinação de recursos mediante contrapartidas. O governo federal exigirá em troca do repasse do dinheiro que as unidades federativas estabeleçam metas como: redução de índices de homicídio; melhoria na formação de policiais; e implementação de corregedorias independentes. Outro requisito fundamental é a transparência na divulgação de dados.
Em abril, quando o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou a previsão da MP, ele ressaltou que há estados sonegando informações. Por isso, a transparência nos dados é tratada como essencial para o governo. A reestruturação do FNDSP, para atender por meio de contratos de gestão, possibilita até que os estados possam receber o dinheiro ainda em 2018. No modelo de transferência, os estados não teriam acesso aos recursos devido ao impedimento da legislação eleitoral, que veda repasses seis meses antes do pleito.
O governo espera que os investimentos permitam aos estados equipar as polícias e aprimorar os serviços de inteligência. A origem dos recursos virá das loterias esportivas da Caixa Econômica Federal.
Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/temer-assinara-mp-para-garantir-recursos-fundo-de-seguranca/

Câmara aprova obrigação de estado garantir segurança de conselheiro tutelar

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
Patrus Ananias: Ser conselheiro virou atividade de risco
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 2394/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que obriga os estados e o Distrito Federal a garantir segurança ao conselheiro tutelar para ele realizar suas atividades. O texto inclui essa atribuição no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
A proposta tramitou em caráter conclusivo e deve seguir para o Senado, a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), afirmou que “ser conselheiro virou profissão de risco”. O deputado citou, como exemplo, chacina ocorrida em 2015 em Poção, no agreste pernambucano, que resultou na morte de três conselheiros tutelares da cidade e de uma mulher idosa.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcia Becker

 'Agência Câmara Notícias' 

Congresso recebe medida provisória que cria 164 cargos na área de segurança pública

O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (6) a Medida Provisória 840/18, que cria 164 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para atender a necessidades da área de segurança pública do governo.

Os cargos serão destinados ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública, criado em fevereiro pela Medida Provisória 821/18. A MP está em tramitação na Câmara.
São 17 DAS-5, 58 DAS-4, 37 DAS-3, 24 DAS-2 e 28 DAS-1. Cada DAS possui um nível salarial. Estes cargos são de livre nomeação e destinam-se tanto a servidores públicos de carreira (ativos e inativos) como a pessoas sem vínculo com a administração pública federal.
Segundo o governo, a proposta de criação e provimento dos cargos tem um impacto orçamentário de R$ 14 milhões em 2018, R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020. A medida provisória determina que o provimento estará condicionado à expressa autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tramitação
A MP 840/18 será discutida e votada em uma comissão mista, especialmente criada para esse fim. O texto aprovado será analisado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Requerimento do Deputado João Campos (PSDB-GO), Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"

PEC 446/2009
Proposta de Emenda à Constituição

Ofício nº 2980 (SF) 

Brasília, em 08 de dezembro de 2009. 

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rafael Guerra Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: 

Encaminha Proposta de Emenda Constitucional à revisão. 

Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais.” 

Atenciosamente, 

 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Institui o piso salarial para os servidores policiais. 

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.144................................................................................................................................................................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal. 

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei. 

§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR) 

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

 “Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em um ano, contado da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 08 de dezembro de 2009. 

Senador Marconi Perillo Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.


Última Ação Legislativa

DataAção
06/04/2011PLENÁRIO ( PLEN ) 
Apresentação do Requerimento n. 1165/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".

Comissão aprova destinação de parte dos royalties do petróleo para a segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera a distribuição de recursos provenientes das compensações financeiras geradas pela exploração de petróleo e gás (royalties e da participação especial) para incluir a segurança pública entre as áreas beneficiadas.
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária sobre Insegurança Profissional e Insegurança Pública: importância do PL 5492/2016. Dep. Aluisio Mendes (PODE - MA)
Aluisio Mendes: proposta é benéfica para a sociedade
O texto (PL 1504/15), do deputado Silas Freire (PRB-AM), altera a Lei 12.858/13. A norma atual determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 75% dos recursos da compensação financeira na educação pública, com ênfase no ensino básico, e 25% na saúde. O texto aprovado propõe três faixas de aplicação: 55% na educação, 25% na saúde e 20% na segurança pública.
O relator na comissão, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), recomendou a aprovação. “A proposta vai ao encontro de outros esforços legislativos para o fortalecimento da estrutura de segurança pública”, disse. “Contribuirá, ainda que minimamente, para que haja alguma melhora no combate à criminalidade, com reflexos benéficos à sociedade.”
Tramitação
Como havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Educação, o projeto deixará de tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelo Plenário. Antes, as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania examinarão a proposta.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

 'Agência Câmara Notícias

terça-feira, 5 de junho de 2018

Comissão autoriza vigilante de carro-forte a trabalhar com arma de uso restrito

Arma será de propriedade e responsabilidade das empresas de segurança e deverá ser recolhida ao fim da jornada ou atividade de trabalho

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Homenagem aos 50 Anos do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Gonzaga Patriota: o crime organizado tem acesso a armamentos mais modernos do que aqueles usados pelos profissionais da segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou com mudanças o Projeto de Lei 8929/17, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que aumenta o poder de fogo das armas usadas em serviço pelos vigilantes de carros-fortes.
De acordo com o texto adotado pela comissão, esses profissionais poderão trabalhar com os seguintes equipamentos: arma de fogo de cano curto, de uso restrito, e respectivos acessórios e munições; arma de fogo de cano longo e curto, de uso permitido, e respectivos acessórios e munições; arma de fogo de cano longo, de uso restrito, com calibre não superior a 7,62 milímetros, e respectivos acessórios e munições; e coletes, escudos, capacetes e similares.
A Lei 7.102/83, modificada pelo projeto, prevê o uso de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou de borracha e espingarda de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
O relator do projeto na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), concordou com o argumento do autor de que o crime organizado no País tem acesso a armamentos mais modernos e poderosos do que aqueles usados pelos profissionais da segurança pública e privada. “Já se foi o tempo em que os bandidos utilizavam armas de baixo calibre”, ressaltou Patriota.
Treinamento

Segundo o texto aprovado pela comissão, o uso das armas pelos vigilantes exigirá treinamento e aprovação prévios em cursos específicos, reconhecidos e autorizados por órgãos oficiais de fiscalização e controle. Os equipamentos serão de propriedade e responsabilidade das empresas de segurança e deverão ser recolhidos ao fim da jornada ou atividade de trabalho.

Em seu substitutivo, o relator aproveitou pontos de dois projetos apensados ao PL 8929/17: os PLs 8995/17 e 9081/17, ambos do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Caso a proposta se transforme em lei, haverá um prazo de 90 dias para que as novas regras passem a valer.
Tramitação

O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – João Pitella Junior

Edição – Pierre Triboli



'Agência Câmara Notícias' 

Balanço de 100 dias da intervenção no Rio destaca reestruturação de órgãos de segurança


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião sobre a ADPF 442 em tramitação no STF. Dep. Hugo Leal (PSD - RJ)
Hugo Leal: liberação de verbas federais para o estado do Rio precisa resultar em ações que reflitam na redução da violência
Participantes de debate no Rio de Janeiro sobre os 100 dias da intervenção federal na segurança pública do estado citaram a integração das polícias, a entrega de viaturas e o pagamento de salários atrasados entre as principais ações realizadas no período.
O evento teve a participação da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações da intervenção, além dos generais que estão à frente da intervenção e do Instituto de Segurança Pública (ISP) do estado do Rio de Janeiro.
O secretário estadual de Segurança Pública do RJ, general Richard Nunes, afirmou que, desde a assinatura do decreto de intervenção em 16 de fevereiro, a maior parte dos trabalhos foi de estruturação da equipe. “A integração é a ideia principal deste trabalho. O enfrentamento das dificuldades que nós temos pela frente passa por uma reunião das competências que cada órgão pode agregar ao conjunto das soluções”, declarou.
“Nós não temos dúvida nenhuma de que tem havido uma enorme colaboração: os órgãos de segurança pública do estado – seja a Polícia Civil ou a Polícia Militar – têm absorvido toda essa cooperação dos órgãos federais, de outros poderes, como o Judiciário e o Ministério Público, e nós temos de consolidar esses ganhos", disse o general.
Primeiras ações
Para os participantes do fórum, o saldo dos 100 dias de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é positivo. A diretora-presidente do Instituto de Segurança Pública do RJ, Joana Monteiro, afirmou que, a partir de agora, vai ser possível avaliar resultados mais concretos.
“Ainda é muito cedo para avaliar os efeitos da intervenção, até porque não começa no dia em que ela foi decretada. Houve uma série de ações que precisaram ser tomadas: a troca de comando das polícias, no mês de março; e as questões orçamentárias de trazer alívio de volta para a capacidade operacional da polícia, que só começaram a ocorrer em meados de abril. É a partir daí que a gente tem de começar a esperar resultados”, declarou.
Gerenciamento financeiro
Para o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a criação de uma secretaria administrativa, que vai gerenciar a verba de R$ 1,2 bilhão destinada pelo governo federal à segurança pública do Rio de Janeiro, também deve dar mais agilidade às ações. “Esse recurso tem que virar realidade e se transformar em ações, em equipamentos e custeio. Espero que isso se reflita não só em números financeiros, mas na redução da violência”, afirmou o deputado, que é coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha a intervenção.
A Câmara dos Deputados criou um portal na internet para acompanhar o planejamento, a execução e os resultados das ações militares contra a violência no estado do Rio de Janeiro. O portal pode ser acessado no endereço olerj.camara.leg.br.
O fórum para debater os 100 dias da intervenção federal foi realizado na última terça-feira (29), na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, no Rio de Janeiro.
Reportagem – Verônica Honório
Edição – Pierre Triboli


segunda-feira, 4 de junho de 2018

Rejeitada proposta que alterava fundo nacional de segurança pública

Audiência pública sobre a MP 822/18, que dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo. Dep. Delegado Edson Moreira (PR - MG)
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 6978/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC), que pretendia criar o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais. Como foi rejeitada na única comissão indicada para analisar o mérito, a proposta deve ser arquivada.
A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Segundo ele, a proposta que dispõe sobre Sistema Único de Segurança Pública, já aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, incorporou as sugestões de Leo de Brito.

Entre outros itens, o PL 6978/17 buscava alterar o conselho gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei 10.201/10, a fim de garantir, parcialmente, a compensação financeira por parte da União aos Estados ou ao Distrito Federal na utilização de recursos para o combate a crimes de competência federal.

O projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Conforme o texto, um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

 'Agência Câmara Notícias' 

sexta-feira, 1 de junho de 2018

Comissão aprova creche próxima a unidades de segurança da União, dos Estados e dos Municípios Para Receber os Filhos e Dependentes dos Servidores Civis e Militares Desses Órgãos.

Comissão aprova creche próxima a unidades de segurança

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 554/11, que determina a instalação de creches e pré-escolas perto das unidades de segurança pública da União, dos estados e dos municípios para receber os filhos e dependentes dos servidores civis e militares desses órgãos.
Serão atendidos bebês e crianças desde o nascimento até os cinco anos de idade. Quando não for possível tomar essa providência, o Poder Público terá a opção de conceder auxílio-creche ou auxílio pré-escola aos servidores. 
Debate sobre o protagonismo da enfermagem e suas necessidades frente ao Panorama Nacional. Dep. Leo de Brito (PT - AC)
Leo de Brito, relator: dever do Estado é garantir educação infantil
O relator da proposta, deputado Leo de Brito (PT-AC), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que aperfeiçoou o texto original do ex-deputado Mauro Nazif para prever a instalação das creches em locais próximos às unidades de segurança, e não dentro delas.

O objetivo da modificação foi evitar que as crianças ficassem expostas a riscos, já que unidades como presídios, delegacias e quartéis costumam ser alvos de ataques de criminosos e são frequentadas normalmente por pessoas armadas. 

Leo de Brito lembra que, segundo o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outras, de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Geórgia Moraes


 'Agência Câmara Notícias' 
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