Por unanimidade a Câmara Municipal de Belém aprovou projeto que introduz mudanças na lei que criou a Guarda Municipal de Belém, definida agora como: “Organização autônoma administrativa e financeira, com competência institucional da segurança urbana municipal e atribuições de proteger sua população, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou próprios municipais, localizados em área territorial do Município, bem como, colaborar com Órgãos competentes na operacionalização e fiscalização do transito no Município”.
De autoria do vereador Pio Neto (PTB), o projeto também normatiza situações de relevância para funcionários públicos, como a questão dos DAS. Nos termos do projeto, 70% do quadro de Direção e Assessoramento Superior serão reservados ao cargo de Guarda Municipal em efetivo exercício na instituição.
Também à unanimidade foram aprovadas duas emendas apresentadas pela vereadora Vanessa Vasconcelos: na primeira ela retirou a expressão “porte de arma de fogo” do Inciso II, do Artigo 6º; na segunda, acrescentando o Inciso VIII ao mesmo artigo, a vereadora devolve à Guarda o direito ao porte de arma desde que seus integrantes se formem em estabelecimentos de ensino de atividade policial, que existam mecanismo de fiscalização e de controle interno e seja observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Câmara Municipal de Belém
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