Na reunião extraordinária desta quarta-feira (26/10), os vereadores aprovaram dezessete projetos em plenário. Entre as propostas em 1º turno, foram aprovados o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte e a revisão anual da remuneração dos servidores públicos no dia 1º de maio.
De acordo com o vereador Adriano Ventura (PT), autor doPL 1211/10, que institui o dia 1º de maio para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento à Lei Orgânica, o Executivo encaminha à Câmara a revisão da referida remuneração, porém, sem regulamentação da data. “A proposta justifica-se, considerando que maio é o mês do dicídio. Além disso, o projeto não gera despesas para o município”, explicou Adriano.
O vereador Iran Barbosa (PMDB) destacou que o projeto permite à Prefeitura a apresentação a proposta com tempo hábil para a sua discussão na Câmara, antes da apresentação do próximo Orçamento Anual.
Guarda Municipal
Para o vereador Cabo Júlio (PMDB), o PL 1836/11, de autoria do Executivo, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal, corrige falhas no atual estatuto. “A proposta anterior apresenta militarismo exacerbado”, acrescentou. Segundo a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), o projeto atual garante direitos constitucionais e do servidor público. “As emendas apresentadas foram elaboradas junto aos representantes da categoria e será realizada, na Câmara, uma audiência pública para que se dê continuidade à discussão da proposta”, declarou.
O PL 834/09, que cria o Disque Guarda Municipal de Belo Horizonte – Disque Guarda, de autoria do vereador João Oscar (PRP), também foi aprovado em 2º turno, bem como o PL 948/10, do vereador Paulinho Motorista (PSL), que cria o programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas em Belo Horizonte. Segundo Paulinho, a Prefeitura já está catalogando e a queda dessas árvores têm ocasionado transtornos à população. “As árvores obstruem o trânsito e causam problemas à rede elétrica, fato que já foi comunicado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, completou.
Outros projetos aprovados em 2º turno
PL 1219/10, do vereador Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB): Institui o Mês de Prevenção do Glaucoma;
PL 1585/11, do vereador Ronaldo Gontijo (PPS): Altera dispositivo da Lei 7165/96, que “Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte”;
PL 680/09, do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB): Autoriza o Poder Público Municipal a licenciar entidades ou empresas públicas ou privadas, para tratamento térmico de resíduos urbanos, com geração de energia;
PL 1559/11, do vereador Daniel Nepomuceno (PSB): Estabelece que, em caso de paralisação de atividade comercial de combustível por mais de seis meses, os responsáveis deverão retirar os tanques de armazenamento desses produtos;
PL 1708/11, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B): Estabelece a restrição do uso de vestimentas de proteção individual da área da saúde por freqüentadores de bares, restaurantes e similares;
PL 763/09, do vereador Moamed Rachid (PDT): Proíbe a exigência de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao requerido por cargo, função ou atribuição;
PL 1551/11, do professor Elias Murad (PSDB): Proíbe a venda de cigarros picados em bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornais e revistas e camelôs;
PL 1566/11, do vereador Alberto Rodrigues (PV): Cria o Programa de Prevenção aos Incêndios nas favelas do Município de Belo Horizonte;
PL 1683/11, dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Alberto Rodrigues e Heleno (PHS): Institui os Jogos Escolares do Município de Belo Horizonte – JEBH;
PL 1794/11, do vereador Leonardo Mattos (PV): Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Belo Horizonte;
Demais propostas aprovadas em 1º turno
PL 1167/10, do vereador Adriano Ventura: Institui o Estatuto do Pedestre;
PL 1675/11, do Executivo: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH;
PL 1786/11, do vereador Carlúcio Gonçalves (PR): Altera a redação do artigo 93-A e do artigo 93-B da Lei 8616/03, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Superintendência de Comunicação Institucional
