Câmara e Prefeitura se reúnem com GCMs para discutir Regime Estatutário

O presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, Amarildo Gonçalves – Chuvisco, a vereadora Regina Corsini, a secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Melissa Hee Terra e o presidente do sindicato dos funcionários públicos municipais, Sr. Adalberto Rocha, tiveram uma reunião com representantes da Guarda Civil Municipal na última quinta-feira, 10 de novembro. Em pauta, a implantação do Regime Estatutário para a categoria e o Plano de Carreira. O Poder Executivo está realizando uma série de estudos para a criação de um regime único ao servidor concursado. O esforço entre a Prefeitura e o Poder Legislativo é para que o Projeto de Lei do Regime Estatutário da Guarda seja votado ainda este mês de novembro, para entrar em vigor no ano que vem. No novo modelo, o servidor público deixa de contribuir com o INSS e passa a fazer parte de um Fundo Previdenciário Municipal. A primeira e principal mudança para os GCMs é o aumento salarial. O menor vencimento da categoria, hoje em R$ 1437, passaria da base de cálculo de R$ 700 para R$ 1150. Na reunião, ficou esclarecido que os benefícios adquiridos no atual regime CLT, como o adicional por tempo de serviço (1% ao ano), serão mantidos. Já o pedido da Guarda por um 14º salário, como existe em Taboão da Serra, não será possível, de acordo com Dra. Melissa. Foi discutido ainda o reenquadramento de cada cargo e a possibilidade de preenchimento das vagas existente na GCM de Itapecerica. O presidente Chuvisco propôs a elaboração de um simulado do vencimento de cada GCM com o novo regime após o enquadramento dos cargos; enquanto Dra. Melissa ressaltou que não pode haver desvio de função, por isso a necessidade de se verificar a periculosidade de cada cargo. Outro ponto importante discutido no encontro foi a situação da Corregedoria da GCMIS. Ficou claro a necessidade de a mesma ser independente, o que está previsto no convênio com a Polícia Federal. O fato de o guarda participar da Corregedoria e depois voltar à corporação pode causa conflito interno. No próximo dia 23, haverá um novo encontro com os guardas para apresentação das alterações no Plano de Carreira da GCM.

Fonte: Portalitapecirica.com