A presidência do Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju - Sigma, vai ingressar na próxima terça-feira, 23, com uma Ação Civil Pública, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT, para que o órgão respeite a Lei nº 2.984 de 2001, que diz respeito ao Plano de Carreira do Guarda Municipal, a qual trata que apenas o guarda municipal pode trabalhar no trânsito na esfera municipal, embora isso seja o que não vem acontecendo. As informações são do presidente do Sindicato, Ney Lúcio dos Santos. A equipe do Correio de Sergipe (CS) ligou várias vezes para a assessoria de Comunicação da SMTT, mas não obteve êxito.
Segundo Ney Lúcio, a SMTT estaria resgatando antigos agentes de trânsito que não foram aprovados em concurso público da Guarda Municipal para fazer esse trabalho. No entanto, segundo parecer do Ministério Público Estadual de 17 estados, esses profissionais não têm competência para lavrar o auto de infração e nem para trabalhar no trânsito na esfera municipal. "Apenas o funcionário aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos para ser agente de trânsito ou guarda municipal em Aracaju é que pode atuar nessa esfera, e dessa maneira pode lavrar o auto de infração", adiantou.
Fonte:correiodesergipe.com
Segundo Ney Lúcio, a SMTT estaria resgatando antigos agentes de trânsito que não foram aprovados em concurso público da Guarda Municipal para fazer esse trabalho. No entanto, segundo parecer do Ministério Público Estadual de 17 estados, esses profissionais não têm competência para lavrar o auto de infração e nem para trabalhar no trânsito na esfera municipal. "Apenas o funcionário aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos para ser agente de trânsito ou guarda municipal em Aracaju é que pode atuar nessa esfera, e dessa maneira pode lavrar o auto de infração", adiantou.
Fonte:correiodesergipe.com
