O Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran) é o único braço do poder público com legitimidade para punir os motoristas infratores da capital a partir desta quinta-feira e, diante disso, os militares estarão empenhados em uma operação especial nas ruas. Por decisão da Justiça, a Guarda Municipal e a BHTrans estão proibidas de desempenhar essa tarefa, restrita agora aos 494 PMs. Dos 1.161 agentes dos três órgãos, 667 terão de esperar decisão dos tribunais para ter ou não de volta os talões e as canetas.Depois de apreciar o texto do acórdão dos cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), o procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, deve entrar com um embargo de declaração, que tem como característica questionar a clareza e possíveis omissões do texto da decisão. Mas a previsão é de que o recurso seja julgado pela 2ª Turma do STJ somente no ano que vem, no retorno do ano judiciário, já que os trabalhos de 2009 serão encerrados no dia 18. A apreciação caberá aos mesmos ministros que, por unanimidade, tiraram o direito de punição da BHTrans. “Vamos analisar o acórdão e apontar possíveis contradições. Mas também será pedido pronunciamento formal sobre os efeitos do recurso, para saber se ele garante efeito suspensivo em relação à decisão dos ministros, até que haja julgamento do embargo”, disse o procurador-geral.
Fonte:Pedro Rocha Franco - Estado de Minas
