Edson Pimenta: projeto repara uma omissão legal.
A Câmara analisa proposta que garante o porte de armas para os policiais das assembleias legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O deputado Edson Pimenta (PCdoB-BA), autor do projeto (PL 1966/11), argumenta que os policiais dos órgãos legislativos estaduais e do DF não tiveram o mesmo tratamento dado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aos policiais das Casas Legislativas federais, que mantiveram o direito ao porte de arma. Por isso, na sua avaliação, o projeto repara uma “omissão legal” que prejudica os policiais legislativos estaduais.
Para Edson Pimenta, o porte de arma é “imprescindível” à atividade dos integrantes das policias legislativas da Assembleias e da CLDF, responsáveis pela apuração de delitos ocorridos dentro dos órgãos, da polícia ostensiva e da proteção das autoridades, servidores e visitantes.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania
Para Edson Pimenta, o porte de arma é “imprescindível” à atividade dos integrantes das policias legislativas da Assembleias e da CLDF, responsáveis pela apuração de delitos ocorridos dentro dos órgãos, da polícia ostensiva e da proteção das autoridades, servidores e visitantes.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania
Íntegra da proposta:
Reportagem-Carol Siqueira
Edição- Mariana Monteiro
Edição- Mariana Monteiro
