REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO NATAL
Após 04(quatro) anos e 06(seis) meses de sancionado, o Estatuto da Guarda Municipal do Natal, continua sendo utilizado apenas para cobrar deveres da categoria.
A assessoria jurídica do SINDGUARDAS-RN cumprindo deliberação de reunião da diretoria e de assembleia geral da categoria, ingressou com as ações judiciais a seguir cobrando a efetivação dos seguintes artigos da Lei Complementar Nº 104\2008 - Lei Orgânica da Guarda Municipal do Natal:
DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO:
"ART. 73 – O CONCURSO PÚBLICO OCORRERÁ QUANDO HOUVER VAGA PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL OU QUANDO O EFETIVO NÃO SATISFIZER ÀS DEMANDAS DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO TORNA-SE OBRIGATÓRIA QUANDO A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO ATINGIR 5% DO EFETIVO TOTAL PREVISTO EM LEI.
HOJE, JÁ SOMA-SE 35% DO EFETIVO DA GMN, OU SEJA, UM TOTAL DE 150 VAGAS, GERANDO PREJUÍZOS AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA GUARDA MUNICIPAL QUE SENTEM DIFICULDADE EM MANTER A DUPLA DE SERVIÇO, ALÉM DE NÃO ALCANÇAREM AS PROMOÇÕES DE CARREIRA E AO PRÓPRIO MUNÍCIPE QUE NECESSITA DE MAIS SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE E NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA:
"ART. 85 - ALÉM DAS VANTAGENS ESTENDIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, SÃO VANTAGENS ASSEGURADAS AO INTEGRANTE DA GMN:
(...)
§ 1º - O PAGAMENTO DO SEGURO MENCIONADO NO INCISO IV, DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ DEVIDO AO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO, OU AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, APENAS E TÃO SOMENTE QUANDO O SINISTRO OCORRER EM SERVIÇO, ASSIM CONSTATADO PELOS RESPECTIVOS REGISTROS, BEM COMO DURANTE O TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA.
§ 2º - OS GM’S OU SEUS BENEFICIÁRIOS, TAMBÉM FARÃO JUS, EXCEPCIONALMENTE, AO RECEBIMENTO DO SEGURO MENCIONADO NO INCISO IV, DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SE O SINISTRO OCORRER FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, AO PARTICIPAR DE ATOS VINCULADOS À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO INCLUINDO OUTRAS OCORRÊNCIAS EM EVENTUAL TRABALHO EXTRA INSTITUIÇÃO".
DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO:
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO TORNA-SE OBRIGATÓRIA QUANDO A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO ATINGIR 5% DO EFETIVO TOTAL PREVISTO EM LEI.
CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA:
"ART. 85 - ALÉM DAS VANTAGENS ESTENDIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, SÃO VANTAGENS ASSEGURADAS AO INTEGRANTE DA GMN:
(...)
IV - SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, COM VALOR INDENIZATÓRIO LIMITADO A 100 (CEM) VEZES O SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO ATUAL, CABENDO À PREFEITURA O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO, A QUAL DEVE CONTRATAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO.
§ 1º - O PAGAMENTO DO SEGURO MENCIONADO NO INCISO IV, DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ DEVIDO AO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO, OU AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, APENAS E TÃO SOMENTE QUANDO O SINISTRO OCORRER EM SERVIÇO, ASSIM CONSTATADO PELOS RESPECTIVOS REGISTROS, BEM COMO DURANTE O TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA.
§ 2º - OS GM’S OU SEUS BENEFICIÁRIOS, TAMBÉM FARÃO JUS, EXCEPCIONALMENTE, AO RECEBIMENTO DO SEGURO MENCIONADO NO INCISO IV, DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SE O SINISTRO OCORRER FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, AO PARTICIPAR DE ATOS VINCULADOS À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO INCLUINDO OUTRAS OCORRÊNCIAS EM EVENTUAL TRABALHO EXTRA INSTITUIÇÃO".
SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN: WWW.TJRN.JUS.BR
PROCESSO - SEGURO DE VIDA Nº 0803720-53.2013.8.20.0001
PROCESSO - CONCURSO PÚBLICO Nº 0803720-53.2013.8.20.0001
Secretaria de Comunicação e Mobilização
