Colegiado também recomenda que armas não letais, como as de bala de borracha, tenham uso limitado nesses eventos
BRASÍLIA — O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou nesta terça-feira uma resolução recomendando a proibição do uso de armas de fogo em manifestações, eventos públicos e na execução de mandados de manutenção e reintegração de posse. A resolução também diz que as armas de baixa letalidade, como balas de borracha, devem ser usadas somente “quando necessário para resguardar a integridade física do agente do poder público ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas”.
A resolução não obriga os governos estaduais a seguirem suas determinações, podendo no máximo fazer recomendações. O CDDPH é ligado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República.
— Aqui não é lei. É uma recomendação com que vamos trabalhar com os governantes de cada estado e com o governo federal — afirmou a ministra da SDH, Maria do Rosário.
