O prefeito Marcos José da Silva (PMDB) determinou a criação dentro dos quadros da Guarda Civil Municipal do Grupo Ambiental (GAM), que terá o poder de fiscalização sobre diversas áreas relativas ao meio ambiente e coibição de condutas ilegais, como despejo de resíduos, lixo e entulhos em locais impróprios, queimadas, ocupação indevida de áreas de preservação permanente (APP), entre outras transgressões. O decreto que institui o GAM foi publicado no Boletim Municipal do último dia 1º de junho e entrou em vigor nesta terça-feira, dia 5, Dia Mundial do Meio Ambiente.
“Escolhemos essa data para marcar a efetivação do grupo, criado justamente para ser mais um mecanismo oficial de proteção ao meio ambiente. Essa medida vem de encontro aos anseios da corporação que esperava por isso”, destacou o prefeito. A oficialização do GAM atende ainda a Lei Orgânica do Município, que estabelece que a Guarda Civil Municipal possui também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental. O GAM também desenvolverá atividades de cunho educativo e preventivo visando preservar o meio ambiente, em parceria com as secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos.
De acordo com o secretário Ruyrillo Magalhães, de Defesa do Cidadão, competirá à sua secretaria juntamente com as de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos a capacitação dos guardas civis municipais para o exercício das funções estabelecidas no Decreto. “Todos os guardas já têm noções de fiscalização ambiental, mas o curso de capacitação dos escolhidos, que farão parte do GAM, será importante para que a equipe esteja afinada com as exigências da Lei Federal de Crimes Ambientais”, destacou o secretário.
Competências / FisCALIZAÇÃO
-Poda e extração de árvores no Município
-Despejo de resíduos, lixo e entulhos em locais impróprios
-Retirada de terra de áreas públicas sem autorização legal
-Queimadas
-Ocupação indevida de áreas de preservação permanente (APP), bem como de praças, bosques, áreas verdes, áreas de lazer, canteiros divisórios de avenidas etc
-Vistoriar o cumprimento de termos de ajustamento de condutas (TAC) relacionados a reflorestamento, em companhia de agentes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
-Degradação de áreas de preservação permanente (APP)
-Caça, pesca e extrações de produtos florestais
-Fiscalização da destinação dos materiais radiográficos utilizados para diagnósticos em consultas médicas, dentárias e hospitais, bem como a fiscalização de destinação dos lixos hospitalares
-Outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo comando da Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas competências.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura de Valinhos
“Escolhemos essa data para marcar a efetivação do grupo, criado justamente para ser mais um mecanismo oficial de proteção ao meio ambiente. Essa medida vem de encontro aos anseios da corporação que esperava por isso”, destacou o prefeito. A oficialização do GAM atende ainda a Lei Orgânica do Município, que estabelece que a Guarda Civil Municipal possui também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental. O GAM também desenvolverá atividades de cunho educativo e preventivo visando preservar o meio ambiente, em parceria com as secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos.
De acordo com o secretário Ruyrillo Magalhães, de Defesa do Cidadão, competirá à sua secretaria juntamente com as de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos a capacitação dos guardas civis municipais para o exercício das funções estabelecidas no Decreto. “Todos os guardas já têm noções de fiscalização ambiental, mas o curso de capacitação dos escolhidos, que farão parte do GAM, será importante para que a equipe esteja afinada com as exigências da Lei Federal de Crimes Ambientais”, destacou o secretário.
Competências / FisCALIZAÇÃO
-Poda e extração de árvores no Município
-Despejo de resíduos, lixo e entulhos em locais impróprios
-Retirada de terra de áreas públicas sem autorização legal
-Queimadas
-Ocupação indevida de áreas de preservação permanente (APP), bem como de praças, bosques, áreas verdes, áreas de lazer, canteiros divisórios de avenidas etc
-Vistoriar o cumprimento de termos de ajustamento de condutas (TAC) relacionados a reflorestamento, em companhia de agentes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
-Degradação de áreas de preservação permanente (APP)
-Caça, pesca e extrações de produtos florestais
-Fiscalização da destinação dos materiais radiográficos utilizados para diagnósticos em consultas médicas, dentárias e hospitais, bem como a fiscalização de destinação dos lixos hospitalares
-Outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo comando da Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas competências.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura de Valinhos
