A Câmara aprovou ontem o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais, o fim das súmulas vinculantes 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal para o pagamento dos salários de parte da categoria – que não receberão menos do que o mínimo nacional – e ainda: o compromisso do Executivo de equiparar os ganhos dos guardas municipais através de outra proposição de lei que será remetida à Casa.
Se na véspera havia a expectativa de que o Projeto de Lei 34 seria aprovado sem grandes discussões, no plenário o que se viu foi um intenso debate focado justamente na equiparação dos vencimentos dos GMs. Chegou-se até a cogitar um pedido de vistas da proposição, que foi descartado depois que o secretário Carlos Bracarense (Administração) informou que a folha de pagamento tinha que ser fechada hoje sob risco de o ajuste não ser incluído nela.
A equiparação nos salários da categoria foi levada a plenário através de uma emenda de autoria do vereador Luiz Dutra (PDT), com apoio de oito colegas, porque 75 guardas recebem R$678 e os demais – contratados posteriormente, através de outro concurso –, R$878 (valores antes do reajuste). A emenda do pedetista foi descaracterizada pelo líder governista, Tony Carlos (PMDB), por ser inconstitucional, já que matéria de cunho financeiro não é de atribuição da Câmara.
Dutra reagiu, citando que inconstitucional é a falta de isonomia salarial em uma mesma categoria. Afrânio Lara Resende (PP) tachou a diferença de “inaceitável” e o vice-presidente da Casa, Samir Cecílio (PR), ponderou que o momento era de reparar a situação. O republicano avaliou como “insignificante” o impacto da medida na folha: segundo ele, de R$15.100. Bracarense insistiu na inconstitucionalidade do ato, acrescentando que a emenda que propõe a equiparação salarial também descaracterizaria o projeto que trata de reajuste nos vencimentos.
Luiz Dutra aceitou retirar a emenda depois que o secretário se comprometeu em trazer ao plenário um projeto específico para a Guarda, ao que o vereador Kaká Se Liga (PSL) insistiu para que fosse marcado um prazo para o ato e chegou a questionar se poderia ser em um mês. Bracarense disse que serão feitos todos os esforços para cumprir esse prazo, que depende de outras ações administrativas, como a inclusão de 18 GMs no Plano de Carreira para que se habilitem à isonomia. Outros três têm que concluir o ensino médio para alçar ao benefício.
A votação foi acompanhada pelos representantes dos Sindicatos dos Servidores (SSPMU), dos Educadores (Sindemu) e dos Trabalhadores do Codau (Sindae), respectivamente, Luiz Carlos dos Santos, Adislau Leite e Jasminor Costa. Nenhum deles foi chamado a ocupar a mesa dos trabalhos, ao que o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) protestou: “Nunca nessa Casa discutiu-se um projeto dessa natureza sem os sindicalistas”.
