TRÊS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA PEC 534 NA ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO N.º            DE 2011 

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) 

Requer inclusão na Ordem do Dia 

da Proposta de Emenda à 

Constituição n.º534/2002. 

Senhor Presidente, 

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do 

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa 

Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à 

Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da 

Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda 

municipal e criação da guarda nacional”. 

A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta 

Casa, conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais. 

Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e de 

notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com 

a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o 

justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública. 

Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011. 

Arnaldo Faria de Sá 

Deputado Federal – São Paulo 

Relator da PEC 534/2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº             , DE 2011 
 (Da Senhora Andreia Zito) 
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da 
Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, 
que altera o art. 144 da Constituição Federal, para
dispor sobre as competências da guarda municipal 
e criação da guarda nacional. 
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do regimento Interno, requeiro a 
Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à 
Constituição nº 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para 
dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.” 
Sala das Sessões, 09     de fevereiro de 2011. 
Deputada ANDREIA ZITO 
PSDB / RJ 

C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S
REQUERIMENTO Nº               / 2011
(Da Sra. Jô Moraes)
Requer a inclusão na Ordem do Dia, a
Proposta de Emenda à Constituição nº 534
de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição
Federal, para dispor sobre as competências da
guarda municipal e criação da guarda
nacional.”
Senhor Presidente,
            Nos termos do art. 114, inciso XIV e art. 157, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia do
Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, do Senado Federal.
Sala das Sessões,    10        de               fevereiro              de 2011.
Jô Moraes
DEPUTADA FEDERAL PCdoB/MG



Fonte: Câmara dos Deputados