Desarquivado PL para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Proposição: PL-3624/2008 Avulso
Autor: Tadeu Filippelli - PMDB /DF

Data de Apresentação: 25/06/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSPCCO: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, quadro de pessoal, exercício funcional, fiscalização, trânsito, (Detran), órgão executivo de trânsito.
Despacho: 3/7/2008 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Desarquivado em 15 de fevereiro de 2011.

Fonte: Câmara dos Deputados