- PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-02857/2004 - Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-05959/2005 - Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-06810/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-07284/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-01017/2007 - Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-03969/2008 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-04821/2009 - Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
- PL-07937/2010 - Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais
|
| | - 31/01/2011 | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
