A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 113/07, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo de R$ 60,00 para R$ 45,00. A proposta também reduz as taxas para expedição e renovação de porte de arma de 1.000,00 para R$ 200,00.
O objetivo do autor, com a redução, é permitir a aplicação integral do Estatuto do Desarmamento. Na avaliação de Fraga, em virtude dos valores excessivos das taxas de expedição de registro e porte, as pessoas deixam de legalizar suas armas.
O relator da matéria na comissão, deputado William Woo (PPS-SP), defendeu a aprovação da medida.
Íntegra da proposta:
PL-113/2007
O objetivo do autor, com a redução, é permitir a aplicação integral do Estatuto do Desarmamento. Na avaliação de Fraga, em virtude dos valores excessivos das taxas de expedição de registro e porte, as pessoas deixam de legalizar suas armas.
O relator da matéria na comissão, deputado William Woo (PPS-SP), defendeu a aprovação da medida.
Íntegra da proposta:
PL-113/2007
Fonte:Câmara dos Deputados
