A comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal reúne-se nesta quarta-feira (18). Os parlamentares devem votar o relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta o direito de greve do servidor público, previsto na Constituição Federal, e o projeto de lei complementar que regulamenta a demarcação das terras indígenas.
A reunião está marcada para as 13 horas, na ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9, no Senado Federal.
Direito de greve do servidor
A votação do direito de greve do servidor já foi adiada várias vezes. O relator tem negociado pontos do texto com as centrais sindicais na tentativa de apresentar um texto de consenso. Ele acolheu, por exemplo, a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, por exemplo. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado – embora a ideia original do senador fosse manter 50%.
Especificamente nas greves de policiais, o texto do senador passou a liberar o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.
Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias. Os sindicatos pediam um prazo bem menor, de 72 horas, mas o senador não cedeu para evitar transtornos à população, como as paralisações de rodoviários e metroviários, geralmente avisadas poucas horas antes do início.
Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
Terras indígenas
A demarcação de terras indígenas tem causado polêmica entre indígenas e ruralistas. Na Câmara, tramita proposta que transfere, do Executivo para o Legislativo, a palavra final sobre a demarcação dessas terras (PEC 215/00). Os índios são contra a medida e, em protesto, chegaram a invadir o Plenário em abril deste ano.
A comissão mista recebeu uma proposta da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que regulamenta o artigo da Constituição que trata da demarcação (art. 231).
A proposta cria regras claras sobre o que pode ou não ser demarcado, como perímetro urbano, instalações militares, unidades de proteção ambiental integral, e áreas rurais já consolidadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado
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