|
Prezado(a) valdeci |
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
|
|
- PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
|
| - 12/12/2013 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9245/2013, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requeiro, nos termos do art .114, inciso XIV, do Regimento Interno desta casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 1332/2003 que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil". |
|
|
|
|
|