Eles passam a ser agentes de custódia, para se adaptar à retirada do sistema prisional da gestão da Polícia Civil, determinada pela Constituição.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6302/13, do Poder Executivo, que transforma em agentes de custódia policial os atuais agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal. A justificativa é que esses servidores da Polícia Civil perderam suas atribuições com a Constituição de 1988, que retirou a gestão do sistema prisional dos policiais.
Desde 2005, diz o projeto, o governo do Distrito Federal já tem uma carreira de atividades penitenciárias, de natureza não policial, criada com a finalidade de retornar os agentes penitenciários da Polícia Civil para o órgão de origem.
“Em vista da alteração do local de efetivo exercício das atividades, a nomenclatura do cargo de agente penitenciário tornou-se inadequada para designar os servidores titulares desse cargo em exercício nas unidades da Polícia Civil”, explica a exposição de motivos da proposta, assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.
Os agentes de custódia policial passarão a atuar nas delegacias e outras unidades da Polícia Civil que mantém presos temporários: prisões em flagrante; prisões preventivas; presos recapturados; presos em oitiva; buscas de presos em outras unidades da Federação; recambiamento de presos; escoltas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
