Projeto anistia bombeiros e policiais grevistas de mais oito estados
Proposta amplia benefício que já atingiu profissionais de segurança de vários estados que fizeram greve pela aprovação do piso nacional da categoria.
TV CÂMARA
Projeto de Mendonça Prado estende benefício da anistia já concedido em leis de 2011 e 2013.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que concede anistia a policiais e bombeiros militares dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul, punidos por participar de movimentos grevistas.
A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto- Lei 1.001/69) e as infrações disciplinares conexas a estes, não incluindo os crimes definidos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e em leis penais especiais. As paralisações e manifestações dos policiais e bombeiros foram feitas em defesa da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para a categoria.
Em 2011, o Congresso aprovou a lei 12.505/11, que concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, e do Tocantins e do Distrito Federal, por movimentos reivindicatórios realizados entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da lei, 11 de outubro de 2011.
Já em 2013, a lei 12.848/13 estendeu o benefício da anistia da lei anterior aos policiais e bombeiros de Goiás, Maranhão, Paraíba e Piauí.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
05/11/2013 - 15h30
Comissão aprova anistia a bombeiros e PMs punidos por greves
Leis de 2011 e 2013 já haviam anistiado profissionais grevistas de 18 unidades da Federação. Parecer do relator recomendou aprovação de projeto que estende anistia a mais oito estados e acrescentou São Paulo.
Arquivo/Leonardo Prado
João Campos, o relator, diz que os movimentos grevistas tiveram caráter pacífico.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) proposta que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos grevistas nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), em análise na Câmara dos Deputados.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6213/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), em análise na Câmara dos Deputados.
As paralisações e manifestações dos policiais e bombeiros foram feitas em defesa da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para a categoria.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que “apesar do caráter pacífico de todos os movimentos, diversos governos estaduais decidiram punir os militares por deserção, por outros crimes e também por transgressões disciplinares”, com punições que podem chegar a 10 anos.
Inclusão de São Paulo
Ao apresentar parecer pela aprovação, Campos decidiu apresentar um substitutivo para incluir militares e bombeiros do Estado de São Paulo, “o único estado não referido em nenhuma das leis já mencionadas, nem por este projeto, completando assim as 27 unidades da Federação”, sustentou.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que “apesar do caráter pacífico de todos os movimentos, diversos governos estaduais decidiram punir os militares por deserção, por outros crimes e também por transgressões disciplinares”, com punições que podem chegar a 10 anos.
Inclusão de São Paulo
Ao apresentar parecer pela aprovação, Campos decidiu apresentar um substitutivo para incluir militares e bombeiros do Estado de São Paulo, “o único estado não referido em nenhuma das leis já mencionadas, nem por este projeto, completando assim as 27 unidades da Federação”, sustentou.
Campos lembrou ainda que outras leis aprovadas pelo Congresso já asseguraram o benefício a militares e bombeiros de outros estados, como Alagoas, Minas Gerais, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
