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Prezado(a) valdeci
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
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| - 22/04/2014 | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| - 22/04/2014 | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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