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Prezado(a) valdecir
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
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| | - 08/04/2014 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9958/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 1332/2003". |
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