REQUERIMENTO N.º DE 2012
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Requer
inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
Senhor
Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja
incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de
maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre
as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta Casa,
conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais. Entendemos que
por se tratar de matéria de grande relevância e de notório interesse público,
pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com a atribuição de proteger as nossas
cidades, mais que ainda não têm o justo reconhecimento constitucional como
órgão de Segurança Pública.
Sala das
Sessões, em 11 de julho de 2012.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo
Relator da PEC 534/2002
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados
N E S T A
