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| Prezado(a) valdecir, |
| Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. |
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- PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
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| - 11/07/2012 | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
| - 12/07/2012 | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) |
- PEC-00308/2004 - Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
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| - 11/07/2012 | Apresentação do Requerimento n. 5741/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estaduais."". |
- PEC-00059/2007 - Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
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| - 11/07/2012 | Apresentação do Requerimento n. 5731/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."". |
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