Segundo Lorenzoni, as divergências sobre a aplicabilidade das leis têm permitido inúmeras prisões e processos indevidos de esportistas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa, nesta quarta-feira (23), as diferentes interpretações legais sobre posse e porte de arma que têm ocasionado a prisão de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que pediu o debate, explica que há divergências sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Decreto 5.123/04 permitem aos CACs a posse e o porte de armas de fogo para uso esportivo.
“Tal situação particular, no entanto, não tem encontrado respaldo perante as autoridades policiais, que consideram sem efeito disposições reguladoras e administrativas que autorizam o transporte de arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda para os locais de competição ou treinamento”, afirma o parlamentar.
Lorenzoni lembra ainda que a recente Lei 13.497/17, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos, tem agravado a preocupação desses esportistas, “muito embora, no entendimento de renomados juristas, não seja aplicável aos CACs”.
“Tal situação particular, no entanto, não tem encontrado respaldo perante as autoridades policiais, que consideram sem efeito disposições reguladoras e administrativas que autorizam o transporte de arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda para os locais de competição ou treinamento”, afirma o parlamentar.
Lorenzoni lembra ainda que a recente Lei 13.497/17, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos, tem agravado a preocupação desses esportistas, “muito embora, no entendimento de renomados juristas, não seja aplicável aos CACs”.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis (Abate), Arnaldo Adasz;
- o secretário de Segurança Pública do Ceará, delegado André Costa;
- o presidente da Federação Cearense de Tiro Tático, André Luiz Azevedo Lima; e
- o desembargador Edison Brandão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Foram convidados para discutir o assunto:
- o presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis (Abate), Arnaldo Adasz;
- o secretário de Segurança Pública do Ceará, delegado André Costa;
- o presidente da Federação Cearense de Tiro Tático, André Luiz Azevedo Lima; e
- o desembargador Edison Brandão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Participação popular
Também solicitaram a audiência, que será realizada no plenário 6 a partir das 16 horas, os deputados Cabo Sabino (Avante-CE) e Laudivio Carvalho (Pode-MG).
Também solicitaram a audiência, que será realizada no plenário 6 a partir das 16 horas, os deputados Cabo Sabino (Avante-CE) e Laudivio Carvalho (Pode-MG).
O debate será interativo. Os interessados poderão participar por meio do portal e-Democracia enviando perguntas e sugestões. Clique no banner abaixo e participe
Agência Câmara de Notícias
Agência Câmara de Notícias
