Durante o Encontro Nacional dos Servidores Públicos da CSB, realizado em Aracruz (ES) entre os dias 22 e 24 de abril, os mais de 300 dirigentes da Central presentes ao evento aprovaram por unanimidade duas moções. Uma delas sobre o PL 4330/2004, que regulamenta a prestação de serviço, e a outra sobre a Convenção 151 da OIT, responsável pelo direito a negociação coletiva e a greve no setor público. Os documentos são destinados à sociedade brasileira, em especial ao movimento sindical e a membros do Congresso Nacional.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Mangaratiba participou ativamente através de seu Presidente, GM Valdecir e seu Vice Presidente o GM Adriano.
Na primeira, intitulada Pela vedação total da terceirização nos serviços públicos e regulamentação das prestações de serviços na esfera privada, a CSB “reafirma o seu posicionamento favorável ao fortalecimento do Estado Brasileiro, à valorização dos servidores públicos e consequente vedação a qualquer forma de terceirização em todos os três níveis e esferas da administração direta e indireta dos entes públicos, entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista”.
O documento expressa ainda a contrariedade da Central, que “conclama o movimento sindical brasileiro a lutar contra a privatização, o enxugamento dos serviços públicos, promovidos através da contratação de OSCIPs [Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público] ou de sistemas semelhantes de precarização, que vêm sendo implementadas desde os governos neoliberais e incrementadas nos governos Lula e Dilma”.
No texto, a Entidade manifesta seu repúdio às Medidas Provisórias 664 e 665, que estabelecem novos critérios e dificultam o acesso dos trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio doença. “A CSB reafirma sua posição pela derrubada imediata das MPs 664 e 665, encaminhadas pelo governo federal ao Congresso, por representarem um aviltante e criminoso corte de direitos dos trabalhadores brasileiros, em especial, dos trabalhadores mais carentes, que necessitam da proteção do Estado”, diz a Central no documento.
No que diz respeito aos servidores públicos, a categoria reitera que apoia o fim da terceirização de mão de obra na iniciativa privada e pede a regulamentação da prestação de serviços. Para a categoria, é necessário louvar os avanços conquistados na Câmara dos Deputados – como a responsabilidade solidária da tomadora, a preservação da unidade sindical, o objeto único para as empresas prestadoras e a vedação da pejotização, além de outras formas de precarização. Os servidores afirmam que estas medidas protegem os mais de 13 milhões de trabalhadores explorados pelo capital no atual cenário brasileiro.
Com respaldo desses argumentos e finalizando a moção, “a CSB conclama todas as Federações e sindicatos filiados a iniciarem a mobilização e negociação no Senado Federal para manter os avanços aprovados na Câmara dos Deputados, mudar os pontos que representam ameaças aos direitos dos trabalhadores do setor privado e para pugnar por alterações no sentido de vedar totalmente a terceirização no serviço público”.
Convenção 151
A moção Pela implementação e efetividade da Convenção 151 da OIT destaca que a 151 foi internalizada pelo Decreto Legislativo 7974/13 e, considerando a negligência ao artigo 8º da Constituição de 1988, que dispõe sobre a igualdade de direitos de representação sem distinção entre servidores públicos e trabalhadores privados, manifesta necessidade urgente de regulamentação da Revisão Geral Anual (Art. 37, X, CF/88), da negociação coletiva (mesa permanente) e do Direito de Greve dos Servidores Públicos.
Além disso, a Entidade reafirma a necessidade da “implementação da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, respeitada a unicidade sindical, para dar a necessária efetividade à Convenção 151 da OIT e à própria Constituição, tendo em vista vácuo legislativo que perdura há mais de 17 anos”. A Central reitera ainda que as consequências deste cenário passam pela instabilidade representativa dos entes sindicais públicos e de seus dirigentes, bem como afeta diretamente a luta pelos direitos dos servidores públicos em geral.
Encontro dos Servidores
Os três dias do Encontro Nacional dos Servidores Públicos da CSB foram marcados por debates e palestras que expuseram a realidade da categoria no Brasil e as propostas da Central para defendê-la.
Antonio Neto abriu evento, na noite do dia 22, afirmando que o princípio fundamental da Central, formar o sindicalista, passa por eventos como este. “Ficamos felizes, e vamos investir em encontros dessa natureza, pois queremos e faremos dos nossos parceiros os mais preparados do Brasil, prontos para todos os enfrentamentos. Aprender cada vez mais é a nossa meta”, disse.
O presidente da CSB destacou que a Entidade é uma “central trabalhista por excelência”, e, por conta dessa característica, uma das prioridades é o servidor público das três esferas da administração pública (municipal, estadual e federal).
Palestras
Em sua apresentação, no dia 23, Antonio Neto listou todos os desafios atuais do movimento sindical diante de recentes ações do governo federal, a partir das MPs 664 e 665. “Elas efetivamente tiram direitos dos trabalhadores e foi um fator de união entre as centrais sindicais”, resumiu.
Neto abordou também as questões sobre o PL 4330. “Há muita hipocrisia e infantilismo em torno do assunto. Temos que ter em mente que são 13 milhões de trabalhadores que estão à margem e serão protegidos”, disse.
O dirigente ainda defendeu o esclarecimento como a principal arma nas batalhas do dia a dia. “Temos que ter informações e opiniões sobre tudo, para não ficarmos perdidos ou termos que ir na onda”, avaliou.
“Para nós, metalúrgicos, sempre foi uma meta regularizar os terceirizados. Por princípio éramos contra a terceirização, mas o fim dessa atividade era impossível e, portanto, era interessante a legalização. No caso dos servidores públicos, não. Para eles é uma catástrofe, é fatal e eles sabem disso. De qualquer forma, é um debate que não acaba hoje e demanda ainda outras discussões”, afirmou José Avelino Pereira (Chinelo), vice-presidente da CSB, durante o evento.
O presidente da FESERP-MG, Cosme Nogueira, deixou claro o posicionamento da Federação. “Para nós, servidores públicos, a terceirização é danosa, e somos totalmente contra o Projeto. Não podemos correr riscos de ficarmos mais vulneráveis ainda. Não temos segurança, e contamos com a CSB. A nossa Central nunca poderá apoiar qualquer tipo de terceirização no serviço público”, disse.
Jorge Nascimento, presidente da Federação do Sindicato dos Servidores Municipais do Espírito Santo (FESPUMES-ES), afirmou que “confia na capacidade de união e organização do funcionalismo para vencer o momento, que é bastante difícil”.
Previdência Pública e Legislação
Para tratar da Previdência Pública, o especialista em gestão pública Marcelo Domingues Ebling foi convidado para esclarecer todas as nuances da questão e os regimes de aposentadoria no serviço público.
O advogado e consultor sindical Guilherme da Hora Pereira destacou uma gama de assuntos de grande interesse do funcionalismo, como a Convenção 151, Portaria 326, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego, contribuição sindical dos servidores públicos e direito de greve.
Contabilidade Pública e Assédio Moral
No dia 24, a palestra “Contabilidade Pública – Interpretação das Contas e Demonstrativos Financeiros dos Órgãos Governamentais” foi ministrada por Fabiana Pascoaloto, profissional de Contabilidade e especialista em Administração e Planejamento Público Municipal, que apresentou as principais características do principal instrumento de controle e fiscalização do governo.
A advogada e assessora jurídica Alessandra Ramos Braga abordou a questão do Assédio Moral e suas consequências para os trabalhadores, além das ferramentas para combatê-lo.
Participações
Além das duas moções aprovadas, foi ratificada também moção de repúdio ao prefeito de São João do Manhuaçu (MG), João Batista Gomes (PSDB), que exonerou de forma arbitrária a servidora Júlia Dutra Evangelista, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade.
Autoridades como o prefeito de Aracruz, Marcelo Coelho, e o deputado estadual Erick Musso também participaram do Encontro. Coelho destacou que, no atual cenário de crise do Brasil, “os servidores é que estão fazendo a diferença, para melhor, pois o funcionalismo é o grande responsável por tocar a administração pública”. O deputado Musso reforçou que “o servidor público é a engrenagem”. “Sem ele, a máquina [administrativa] não anda”, disse.
Leia abaixo a íntegra das moções da CSB
PELA VEDAÇÃO TOTAL DA TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E REGULAMENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NA ESFERA PRIVADA
– A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), através da resolução aprovada pelos mais de 300 dirigentes sindicais presentes ao Encontro Nacional dos Servidores Públicos, realizado entre os dias 22, 23 e 24 de abril de 2015, em Aracruz/ES, manifesta à sociedade brasileira, em especial ao movimento sindical e membros do Congresso nacional, o que segue:
1 – A CSB reafirma o seu posicionamento favorável ao fortalecimento do Estado Brasileiro, à valorização dos servidores públicos e consequente vedação a qualquer forma de terceirização em todos os três níveis e esferas da administração direta e indireta dos entes públicos, entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista;
2 – A CSB reafirma sua contrariedade e conclama o movimento sindical brasileiro a lutar contra a privatização, o enxugamento dos serviços públicos, promovidos através da contratação de OSCIPs ou de sistemas semelhantes de precarização que vem sendo implementadas desde os governos neoliberais e incrementadas nos governos Lula e Dilma;
3 – A CSB reafirma sua posição pela derrubada imediata das MPs 664 e 665, encaminhadas pelo Governo Federal ao congresso, por representarem um aviltante e criminoso corte de direitos dos trabalhadores brasileiros, em especial, aos trabalhadores mais carentes, que necessitam da proteção do Estado;
4 – Os servidores públicos apoiam o fim da terceirização de mão de obra na iniciativa privada e a consequente regulamentação da prestação de serviços, aplaudindo os avanços conquistados na câmara dos deputados – com a responsabilidade solidária da tomadora, a preservação da unidade sindical, o objeto único para as empresas prestadoras, a vedação da pejotização e outras formas de precarização – estabelecendo um marco legal que proteja os mais de 13 milhões de brasileiros que sofrem pela exploração do capital;
5 – A CSB conclama todas as Federações e sindicatos filiados a iniciarem a mobilização e negociação no Senado Federal para manter os avanços aprovados na Câmara dos Deputados, mudar os pontos que representam ameaças aos direitos dos trabalhadores do setor privado e para pugnar por alterações no sentido de vedar totalmente a terceirização no serviço público.
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PELA IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO 151 DA OIT
A CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS/CSB, através da resolução aprovada pelos mais de 300 dirigentes sindicais, presentes no Encontro Nacional de Servidores Públicos da CSB, realizada entre os dias 22, 23 e 24 de abril de 2015, em Aracruz/ES, manifesta à sociedade Brasileira o que segue:
Considerando a internalização da convenção 151 da OIT, por meio do Decreto Legislativo 7974/13;
Considerando a remissão ao artigo 8º da CF/88, que dispõe sobre a igualdade de direitos de representação sem distinção entre Servidores Públicos e Trabalhadores Privados, já pacificada, tendo em vista o supracitado Decreto Legislativo;
A CSB reafirma a URGENTE necessidade de regulamentação da Revisão Geral Anual (art. 37, X, CF/88), da negociação coletiva (mesa permanente) e do Direito de Greve dos Servidores Públicos, bem como da implementação da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, respeitada a unicidade sindical, para dar a necessária efetividade à Convenção 151 da OIT e a própria CF/88, tendo em vista vácuo legislativo que perdura há mais de 17 anos, tendo como consequência a instabilidade representativa dos entes sindicais públicos e de seus Dirigentes, bem como afeta diretamente a luta pelos direitos dos Servidores Públicos em geral.
