ANGRA DOS REIS
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três mensagens, em unanimidade, de autoria do prefeito Tuca Jordão (PMDB). A primeira, dispõe sobre o sistema municipal de transporte e circulação de Angra dos Reis, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao código de trânsito brasileiro. A segunda, institui o Programa de valorização, de motivação e de estímulo a quitação de débito (Pede). E, a terceira, versa sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis.
A mensagem que institui o Pede vai conceder descontos especiais aos contribuintes não apenas inadimplentes, mas também àqueles que estão com o pagamento do IPTUem dia. Estafoi a maneira que a prefeitura encontrou para receber R$ 600 milhões pendentes deste imposto. Esse programa estimula as pessoas que se encontra em dificuldade para pagar o imposto, a quitar o seu débito. O processo deve começar neste mês, e talvez se estenda até meados de junho.
O Pede vai funcionar da seguinte forma. O cidadão que está inadimplente deverá se encaminhar até o setor de dívida ativa e confessar o valor. Ele terá na hora o valor de quanto será o cálculo real da dívida, sem os juros e a multa, e vai poder optar por um parcelamento em até seis vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30 de outubro. A data da parcela final poderá ser estendida caso o prazo para o início da anistia seja modificado. As pessoas que não usufruírem dessa anistia por estarem em dia com suas obrigações terão descontos no pagamento do IPTU de 2013: quem paga no primeiro dia, em vez de ganhar 15% de desconto, ganhará 20%; quem paga até o dia 10, cujo desconto chegava anteriormente a 7%, agora terá um desconto de 10%.
Guarda Civil Municipal
A terceira mensagem que o Executivo enviou para o Legislativo, dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal (GCM). Uma manobra realizada pela prefeitura para que em 2013 o município não perdesse o ICMS Verde, que é cerca de R$ 6 milhões.
Angra dos Reis recebe em torno de R$ 493 mil por mês de ICMS Verde, e teria que criar a Guarda Municipal Ambiental (GMA) até o último dia 30, único item que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ainda não cumpriu. Em Angra dos Reis, já existe Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente, coleta seletiva, e, faltava apenas, a criação da GMA. Se o prefeito tivesse criado através de um projeto de lei, pelo menos no papel, a GMA, o prazo de informar à Secretaria Estadual do Ambiente, era até 11 de maio, às 17 horas.
Entretanto, em um acordo feito entre a prefeitura e a secretaria estadual do Ambiente nesta terça-feira, ficou acertado que o fato de criar a GCM, onde há compatibilidade de funções em comparação com aquelas que deveriam ser exercidas por profissionais de uma GMA, atende aos requisitos impostos pela secretaria estadual do Ambiente, e o município continuará recebendo em 2013 o ICMS Verde.
Na sessão que aprovou por unanimidade a criação da GCM, o ex-secretário do ambiente Marco Aurélio, atual vereador, disse que foi negligência da prefeitura não ter criado a GMA, já que desde 2010 o processo foi protocolado. “Não vou me cansar de falar que foi negligência de algum secretário de governo o fato de não ter criado a Guarda Municipal Ambiental. Mas, com a criação da Guarda Civil Municipal, não vamos perder o ICMS Verde em 2013”, afirmou Marco Aurélio.
Vale ressaltar, que de acordo com o ranking divulgado pela secretaria estadual do Ambiente, o município de Angra dos Reis já está em quinto lugar, e não no oitavo como está sendo divulgado por outros veículos locais. A cidade que ocupa o primeiro lugar é Silva Jardim, que recebe R$ 7.936.767 milhões; em segundo, Rio Claro, que recebe R$ 7.223.883 milhões; em terceiro, Cachoeiras de Macacu, recebendo R$ 6.925.681 milhões; em quarto, Nova Iguaçu, recebendo R$ 5.984.527; em quinto lugar, Angra dos Reis, que recebe R$ 5.922.986 milhões. Em oitavo lugar no ranking está o município de Teresópolis que recebe R$ 5.093.950 milhões.
A estimativa de distribuição de ICMS Ecológico em 2012 pela secretaria estadual do ambiente, é de R$ 172 milhões.
Fonte: A Voz da Cidade