Em São Paulo, o Tribunal de Justiça decidiu que a atividade do Guarda Civil Metropolitano é de risco à vida e, por isso, dá direito a aposentadoria especial. Assim como em Rio Claro (SP), atualmente os servidores só podem se aposentar após completarem 35 anos de contribuição e com idade mínima de 65 anos para homens. Já as mulheres têm que contribuir por 30 anos e ter idade mínima de 60. Por falta de regras específicas para a aposentadoria especial dos servidores públicos, a Justiça tem definido quais as atividades têm direito de se aposentar antes. Desde 2007, cerca de 40 atividades em todo o país conseguiram decisões em ações coletivas, entre ela estão: auxiliar de enfermagem, policial civil, delegado, operador de raio x e servidores do Ministério da Agricultura. Para o guarda civil municipal Zimaldo de Sousa Silva, subinspetor e subcomandante da GCM, a aposentadoria especial deve ser adotada, já que a atividade é estressante e, por ser uma corporação armada, a aposentadoria é um direito. "A partir do momento que abre precedente e em termos legais existe jurisprudência para isso, vamos lutar por esse direito", fala. O presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Rio Claro e Região, Emílio Pignatti Junior, fala que Santa Cruz dos Pinhais e Curitiba, ambas no Paraná, já conseguiram a aposentadoria especial. "Aqui em Rio Claro temos uma luta pelo mesmo objetivo há cerca de um ano, idealizamos um projeto de lei que estabelece os 30 anos de contribuição e encaminhamos ao secretário, mas até agora não obtivemos nenhuma resposta", fala. "Como todos já sabem, a profissão é de risco, visto que estamos complementando o serviço da Polícia Militar, já que o estado não supre as necessidades do município. Com isso, colocamos a nossa vida em risco", fala. O presidente da associação conta que está em tramitação no congresso a especificação da função e do papel da guarda, e a define como órgão que presta serviço na Segurança Pública. José Gustavo Viégas Carneiro, da Secretaria de Segurança e Defesa Civil de Rio Claro, através da assessoria de imprensa, destaca que não existe qualquer projeto enviado sobre aposentadoria especial para a GCM. Apenas existem estudos preliminares sobre a questão por ser de extrema complexidade. Não adianta fazer projeto sem o devido estudo de impacto econômico-financeiro sobre as finanças públicas municipais, em especial sobre a Previdência Municipal. Todo o assunto merece ser discutido com responsabilidade para evitar - quem sabe, a quebra do Instituto Municipal de Previdência, que não teria sustentação para garantir não só a aposentadoria dos GCMs, como a dos demais funcionários municipais. Devemos ter visão macro desta questão. A prioridade é avançarmos sobre as questões das horas extras diante da atual realidade vivenciada pela SMSDC perante o aumento de postos e tarefas desempenhadas pelos seus funcionários municipais.Fonte:JC Rio Claro
