Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Heloisa Oliveira, da Fundação Abrinq, defendeu a manutenção no Senado do texto do PNE aprovado na Câmara.
Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.
A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas prioritárias, por terem grande impacto positivo.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Para Santiago, mudanças no projeto do PNE feitas por relator no Senado são um "desastre"
Propostas prioritárias
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, afirmou que o projeto mais mportante que tramita no Congresso é o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado, para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda. “O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio do privado sobre o público”, salientou.
A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10, por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade voltada para esse público (PL 5921/01).
Temas ausentes
O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros. “Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há proposta para protegê-la”, observou.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Presidente do Conanda, Maria Izabel criticou a grande quantidade de propostas no Congresso que reduzem direitos das crianças e adolescentes.
Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”, completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse. Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes.
Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem mediante emenda constitucional.
Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Heloisa Oliveira, da Fundação Abrinq, defendeu a manutenção no Senado do texto do PNE aprovado na Câmara.
Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.
A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas prioritárias, por terem grande impacto positivo.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Para Santiago, mudanças no projeto do PNE feitas por relator no Senado são um "desastre"
Propostas prioritárias
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, afirmou que o projeto mais mportante que tramita no Congresso é o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado, para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda. “O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio do privado sobre o público”, salientou.
A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10, por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade voltada para esse público (PL 5921/01).
Temas ausentes
O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros. “Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há proposta para protegê-la”, observou.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Presidente do Conanda, Maria Izabel criticou a grande quantidade de propostas no Congresso que reduzem direitos das crianças e adolescentes.
Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”, completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse. Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes.
Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem mediante emenda constitucional.
Unicef defende políticas públicas de proteção para adolescentes brasileiros
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Mário Volpi, da Unicef, destacou que 80 mil adolescentes foram mortos nos últimos dez anos no Brasil
O representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, defendeu nesta quinta-feira políticas públicas de proteção para adolescentes. Segundo ele, o foco da proteção, no Brasil, tem sido as crianças, deixando de lado os adolescentes. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013.Conforme Volpi, o Brasil conseguiu reduzir a mortalidade infantil, salvando 24 mil crianças nos últimos dez anos. Mas, nesse mesmo período, 80 mil adolescentes foram assassinados. “Salvamos nossas crianças e matamos nossos adolescentes”, disse. “Não adianta você fazer um grande investimento na primeira década da vida, se não houver também um grande investimento na segunda década da vida”, complementou. “Precisamos entender infância e adolescência como fases complementares, com políticas articuladas para as duas fases.”Volpi também criticou o debate sobre a redução da maioridade penal. “Não podemos dizer que esta geração está perdida antes de investir nela”, afirmou, defendendo uma proposta pedagógica consistente para garantir o acesso universal de adolescentes ao ensino médio e ao ensino superior.
Ele questionou ainda a efetividade da penalização para o combate da criminalidade. De acordo com o representante da Unicef, no Brasil, os adolescentes são responsáveis por 3,8% dos homicídios. “Já nos Estados Unidos, onde existe pena de morte para adolescentes, eles são responsáveis por 11% dos homicídios cometidos”, informou.
Já os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Erika Kokay (PT-DF) destacaram a necessidade de conscientização da sociedade civil e do Parlamento sobre o assunto. Para eles, se a proposta que reduz a maioridade penal for colocada em votação, será aprovada. Barbosa afirmou que o Congresso vive uma “onda conservadora”. “Os ataques aos direitos das crianças e adolescentes nunca foram tão ameaçadores”, complementou Kokay.
Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) ressaltou a “falência completa do nosso sistema prisional”. “Como vamos colocar um menino de 16 anos dentro desse sistema?”, questionou.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Mário Volpi, da Unicef, destacou que 80 mil adolescentes foram mortos nos últimos dez anos no Brasil
O representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, defendeu nesta quinta-feira políticas públicas de proteção para adolescentes. Segundo ele, o foco da proteção, no Brasil, tem sido as crianças, deixando de lado os adolescentes. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013.Conforme Volpi, o Brasil conseguiu reduzir a mortalidade infantil, salvando 24 mil crianças nos últimos dez anos. Mas, nesse mesmo período, 80 mil adolescentes foram assassinados. “Salvamos nossas crianças e matamos nossos adolescentes”, disse. “Não adianta você fazer um grande investimento na primeira década da vida, se não houver também um grande investimento na segunda década da vida”, complementou. “Precisamos entender infância e adolescência como fases complementares, com políticas articuladas para as duas fases.”Volpi também criticou o debate sobre a redução da maioridade penal. “Não podemos dizer que esta geração está perdida antes de investir nela”, afirmou, defendendo uma proposta pedagógica consistente para garantir o acesso universal de adolescentes ao ensino médio e ao ensino superior.
Ele questionou ainda a efetividade da penalização para o combate da criminalidade. De acordo com o representante da Unicef, no Brasil, os adolescentes são responsáveis por 3,8% dos homicídios. “Já nos Estados Unidos, onde existe pena de morte para adolescentes, eles são responsáveis por 11% dos homicídios cometidos”, informou.
Já os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Erika Kokay (PT-DF) destacaram a necessidade de conscientização da sociedade civil e do Parlamento sobre o assunto. Para eles, se a proposta que reduz a maioridade penal for colocada em votação, será aprovada. Barbosa afirmou que o Congresso vive uma “onda conservadora”. “Os ataques aos direitos das crianças e adolescentes nunca foram tão ameaçadores”, complementou Kokay.
Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) ressaltou a “falência completa do nosso sistema prisional”. “Como vamos colocar um menino de 16 anos dentro desse sistema?”, questionou.
PECs que reduzem idade para o trabalho ferem cláusula pétrea, diz procurador
O procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques, criticou nesta quinta-feira as propostas de emenda à Constituição (PECs 18/11 e 35/11) que reduzem a idade mínima para o trabalho. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013.
Marques considera o trabalho antes dos 16 anos grave violação dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com ele, essas propostas de redução da idade mínima feremcláusula pétrea da Constituição, que não pode ser alterada nem por emendas constitucionais. Na legislatura passada, outras propostas com o mesmo objetivo foram rejeitadas, justamente por serem inconstitucionais.
Segundo ele, o trabalho infantil prejudica a educação, a saúde e o lazer. “Crianças que trabalham não acessam a escola ou, se acessam, cansam rapidamente da escola”, afirmou. “Crianças que trabalham morrem três vezes mais do que adultos na mesma situação de trabalho”, complementou.
O procurador destacou ainda que o trabalho infantil continua acontecendo na informalidade, como na cata do coco babaçu e no trabalho nas plantações de fumo. “Esse trabalho ocorre normalmente em ambiente familiar, mas o produto desse trabalho é adquirido por grandes empresas”, explicou. Ele defendeu o projeto de lei que trata da responsabilização da cadeia produtiva no caso do trabalho em carvoarias (PL 603/11).
Restrição de direitos
O procurador salientou ainda que grande parte das propostas em tramitação no Congresso sobre infância e adolescência restringe direitos desse público. As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais apenas 376 foram considerados positivas pelas entidades, por ampliar esses direitos. “Temos que sair de uma agenda reativa e desenvolver uma agenda positiva”, defendeu a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, acrescentou que só em 2013 mais de 200 novas propostas sobre crianças e adolescentes foram apresentadas. “Temos um número muito grande de novas proposições e muito pouca atenção a propostas importantes que já estão tramitando”, observou.
