Os vereadores aprovaram a mensagem com duas emendas ::
O plenário da Câmara de Vereadores de Niterói aprovou ontem com emendas, em segunda e última discussão, a mensagem-executiva 14/2013 que cria o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal.
Com a matéria aprovada, que faz parte do programa ‘Niterói Mais Segura’, os guardas poderão receber gratificação de encargo especial por horas trabalhadas a mais.
A matéria estipula as gratificações em R$ 60 para turnos adicionais de seis horas, R$ 80 para oito horas e R$ 120 para 12 horas.
Uma das emendas aprovadas, de autoria do vereador Luiz Carlos Gallo (PDT), definiu que as restrições para receber as gratificações previstas na lei não serão retroativas, passando a valer a partir da promulgação.
A outra, dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Verônica Lima (PT), estipulou que a RET, concedida no governo anterior, não seria prejudicada com a introdução da RAS.
Rejeição - Já as emendas rejeitadas foram de Bruno Lessa, que estendia os direitos aos guardas que estivessem respondendo a inquérito administrativo; e a que foi apresentada pela bancada do PSOL _ formada pelos vereadores Henrique Vieira, Paulo Eduardo Gomes e Renatinho _ que pedia um aumento geral de 10% para todos os servidores da Guarda, apresentada como inconstitucional, por gerar receita, pela Comissão de Constituição e Justiça, do legislativo municipal.
Fonte: O São Gonçalo
