Acompanhamento de Proposições PL 1332

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Prezado(a) valdecir Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. - 08/08/2014 Transformado na Lei Ordinária 13022/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

PL 1332/2003
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13022/2014

Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Explicação da Ementa
Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.