CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13 de agosto de 2013
(Terça-feira)
SESSÃO ORDINÁRIA
(Às 14 horas)
(DELIBERATIVA)
PEQUENO EXPEDIENTE
(Das 14 às 15 horas)
GRANDE EXPEDIENTE
(Às 14 horas 30 minutos)
HOMENAGEM AOS DEPUTADOS FEDERAIS CASSADOS EM 1948 COM A
DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DOS MANDATOS
ORDEM DO DIA
(Às 16 horas)
URGÊNCIA
(Art. 64, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal c/c art. 204, I, do Regimento Interno)
Discussão
1
PROJETO DE LEI Nº 37-A, DE 2011
(DO SR. WELITON PRADO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 37-A, de 2011, que dispõe
sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos 2
minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das
substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso
III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Pendente de
parecer da Comissão Especial. (Marco Regulatório da Mineração)
Tendo apensados (6) os PLs nºs 3.403/12, 463/11, 5.138/13, 4.679/12,
5.306/13 e 5.807/13.
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 04/08/2013 (46º dia)
URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O PL Nº 5.807, de 2013, apensado.
2
PROJETO DE LEI N.º 3.471-A, DE 2012
(DO SR. FERNANDO JORDÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.471-A, de 2012, que
concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares
sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de
reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de
tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde. Pendente de
parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLs nºs 4.342/12 e 5.813/13.
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 09/08/2013.
URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O PL Nº 5.813, de 2013, apensado.
3
PROJETO DE LEI N.º 5.740-B, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.740-B, de 2013, que
autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo
denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -
Anater, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e das
Emendas de Plenário nºs 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 21 e 34; pela aprovação parcial das
Emendas de Plenário nºs 1, 12, 15, 17, 18, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 35, 36,
38, 39 e 40, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6,
13, 14, 16, 19, 20, 23, 24 29, 31, 37 e 41 (relator: DEP. BOHN GASS). Pendente
de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 09/08/2013. 3
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Votação
4
PROJETO DE LEI Nº 323-G, DE 2007
(DO SR. BRIZOLA NETO)
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado
Federal ao Projeto de Lei nº 323-E, DE 2007, que dispõe sobre a destinação para
as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a
finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no
art. 196 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 7.990, de 28 de dezembro de
1989, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dá outras providências; tendo
parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Especial, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado
Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, restabelecendo o texto da Câmara
dos Deputados (Relator: Dep. André Figueiredo). (Royalties do Petróleo para a
Educação)
Discussão
5
PROJETO DE LEI N.º 5.900, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013, que altera
o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para
prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção
passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas
qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a
pena dos delitos neles previstos; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 3.760/04, apensado e, no mérito, pela rejeição do de nº
3.760/04, apensado (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição dos de nºs
3.760/04, 5.784/05 e 1.368/07, apensados (Relator: Dep. Fernando Melo).
Tendo apensados (7) os PLs nºs 5.784/05, 1.368/07, 6.616/09, 2.489/11,
3.238/12, 3.506/12 e 3.760/04. 4
6
PROJETO DE LEI N.º 6.953-A, DE 2002
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.953-A, de 2002, que
dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados
pela administração direta, indireta e os delegados pela União; tendo pareceres: da
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 674/99, apensado, e pela rejeição dos de nºs 1.678/99,
1.896/99 e 2.086/99, apensados (Relator: Dep. Marcos Afonso); da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação dos Projetos de Lei
nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 2.086/99, apensados, com substitutivo (Relator:
Dep. Candinho Mattos); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 674/99, 1.678/99,
1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com emendas; e pela inadequação financeira e
orçamentária do de nº 2.086/99, apensado (Relator: Dep. Raul Jungmann).
Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tendo apensados (13) os PLs nºs 1.165/11, 4.907/05, 5.600/05, 6.002/13,
674/99, 1.397/03, 2.007/11, 1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 679/11, 6.861/10 e
6.926/06.
(Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).
7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271-A, DE 2005
(DO SR. LUIZ CARLOS HAULY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 271-A, de
2005, que dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo;
tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, pela aprovação deste e dos de nºs 198/07 e 386/08, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do de nº 62/07, apensado (Relator: Dep. Dr. Ubiali).
Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (3) os PLPs nºs 198/07, 386/08 e 62/07.
8
PROJETO DE LEI N.º 2.020-B, DE 2007
(DA SRA. ELCIONE BARBALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.020-B, de 2007, que
dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares;
tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. Lincoln Portela); e da
Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação, com substitutivo (Relator: 5
Dep. Mário Heringer). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
9
PROJETO DE LEI Nº 5.735, DE 2013
(DO SR. ILÁRIO MARQUES E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.735, de 2013, que altera
dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Pendente de parecer das
Comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Minirreforma eleitoral).
10
PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que
dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do
Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das
Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o
Território Nacional e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, dos
de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas
apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei
nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e
6.810/06, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de
Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas;
dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08,
4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas
na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei
nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep. Afonso Florence).
Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09,
6.665/06, 3.854/04, 3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e
201/11. 6
11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92-A, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 92-A, de
2007, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final,
para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público;
tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Pedro Henry); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Tadeu Filippelli). (Estabelece que
o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas
áreas de atuação que especifica).
12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 238, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n.º 238, de
2013, que dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda
remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios,
incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação
prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a
reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre
critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados
entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. Pendente de
parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Tendo apensado o PLP nº 275/13.
PRIORIDADE
Discussão
13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276-A, DE 2002
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei
Complementar nº 276-A, de 2002, que altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de
outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam
transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente; tendo 7
pareceres: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela
aprovação (Relator: Dep. Antônio Carlos Pannunzio); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo (Relator: Dep. Ney Lopes).
14
PROJETO DE LEI N.º 5.643-A, DE 2009
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.643-A, de 2009, que
dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores,
necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de
enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação (Relator: Dep. Carlos Bezerra). (Isenção das taxas cartorárias)
15
PROJETO DE LEI N.º 2.202-C, DE 2011
(DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.202-C, de 2011, que
dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no
âmbito do Ministério Público Federal; tendo pareceres: da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep.
Gorete Pereira); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária, com emendas (Relator: Dep. Júlio Cesar); e
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas
da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Valtenir Pereira).
16
PROJETO DE LEI N.º 4.357-C, DE 2012
(DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.357-C, de 2012, que
altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a
criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do
Ministério Público Federal; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Luciano Castro);
da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep.
João Dado); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
(Relator: Dep. Vieira Da Cunha). 8
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 142 c/c Art. 143 do Regimento Comum)
Discussão
17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 302, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei
Complementar n.º 302, de 2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho
doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do
art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art.
12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
(Regulamenta o contrato de trabalho doméstico)
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
Discussão
18
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57-B, DE 1999
(DO SR. JOÃO LEÃO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº
57-B, de 1999, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o
Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de
recursos; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,
pela admissibilidade, contra o voto do Deputado Ayrton Xerêz (Relator: Dep. Léo
Alcântara); e da Comissão Especial, pela aprovação desta, com emenda e pela
admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/01 e 2/01
apresentadas na Comissão (Relator: Dep. João Magalhães).
ORDINÁRIA
Discussão
19
PROJETO DE LEI Nº 1.681-F, DE 1999
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto
de Lei nº 1.681-D, de 1999, que regula o exercício da Profissão de Técnico em 9
Imobilização Ortopédica e dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio
Brito); da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (Relator: Dep. Assis Melo); e da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:
Dep. Luiz Carlos).
20
PROJETO DE LEI N.º 4.471-B, DE 2012
(DO SR. PAULO TEIXEIRA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que
altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941- Código de Processo Penal; tendo pareceres: da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com
Emendas (Relator: Dep. Pastor Eurico); e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Relator: Dep. João Paulo
Lima). (Autos de Resistência) 10
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETO COM URGÊNCIA - ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI:
Nº 6020/13 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a
melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.
SOBRESTA A PAUTA EM: 17/09/2013 (46º dia)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/13
Nº 6053/13 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do
DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras
providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 22/09/2013 (46º dia)
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/08/13
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).
Nº 209/03 (Rubens Bueno) - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de
Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa
encaminhar o requerimento à autoridade competente.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/08/13
II- RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO - ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES
FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
No. 743/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 792/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região
Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 841/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Rusczak a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 865/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria
Neta - ADCJMN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do
Norte.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 870/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 886/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro
Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/201312
No. 891/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e
Agro-Industriais de Céu Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Céu Azul, Estado do
Paraná.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 896/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de
Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 932/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) -
Aprova o ato que autoriza a Associação Tchê Comunidade a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
PROJETO DE LEI
No. 5369/2009 (Vieira da Cunha) - Institui o Programa de Combate ao "Bullying".
Apensados: PL 6481/2009 (Maurício Rands) PL 6725/2010 (Inocêncio Oliveira)
ÚLTIMA SESSÃO: 13/08/2013
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
No. 2446/2007 (Valadares Filho) - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho
de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do
trabalhador rural jovem.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/08/2013
No. 3439/2008 (Angelo Vanhoni) - Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários
avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e
armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de
capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e
serviços de bloco.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/08/201313
No. 5100/2009 (Jefferson Campos) - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/08/2013
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO - ART. 54 DO RICD C/C ART.
132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO
PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
No. 2671/2007 (Senado Federal - Kátia Abreu) - Autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 7954/2010 (Vicentinho) - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí
e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo.
Apensados: PL 883/2011 (Luiz Fernando Machado)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15/08/2013
No. 1303/2011 (Dr. Ubiali) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal
de Batatais, no Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/08/2013
No. 1307/2011 (Dr. Ubiali) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal
de Ituverava, no Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/08/2013
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
No. 6241/2009 (Senado Federal - Renato Casagrande) - Autoriza a União a criar a
Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. 14
No. 6538/2009 (Senado Federal - Efraim Morais) - Autoriza o Poder Executivo a criar
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da
Paraíba, no Município de Mamanguape.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:
PROJETOS DE LEI
No. 240/2011 (Sandes Júnior) - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
No. 3150/2008 (Alice Portugal) - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes
sociais.
No. 2288/2011 (Carlos Bezerra) - Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990.
No. 3064/2011 (Romero Rodrigues) - Dispõe sobre a divulgação de Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) em estabelecimentos públicos de saúde.
MESA
(Biênio 2013 / 2015)
Presidente
Henrique Eduardo Alves - PMDB - RN
1º Vice-Presidente
André Vargas - PT - PR
2º Vice-Presidente
Fábio Faria - PSD - RN
1º Secretário
Marcio Bittar - PSDB - AC
2º Secretário
Simão Sessim - PP - RJ
3º Secretário
Maurício Quintella Lessa - PR - AL
4º Secretário
Biffi - PT - MS
1º Suplente de Secretário
Gonzaga Patriota - PSB - PE 15
2º Suplente de Secretário
Wolney Queiroz - PDT - PE
3º Suplente de Secretário
Vitor Penido - DEM - MG
4º Suplente de Secretário
Takayama - PSC - PR
__________________________________________________
PROCURADORIA PARLAMENTAR
Procurador
Claudio Cajado - DEM - BA
__________________________________________________
OUVIDORIA PARLAMENTAR
Ouvidor-Geral
Nelson Marquezelli - PTB - SP
__________________________________________________
Relação dos Deputados para o Grande Expediente
AGOSTO DE 2013
14 4ª-feira 15:00 Givaldo Carimbão (PSB - AL)
15:25 Celso Jacob (PMDB - RJ)
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15 5ª-feira 15:00 Wilson Filho (PMDB - PB)
15:25 Bonifácio de Andrada (PSDB - MG)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
16 6ª-feira 10:00 Renzo Braz (PP - MG)
10:25 Stepan Nercessian (PPS - RJ)
10:50 Fernando Coelho Filho (PSB - PE)
11:15 Leandro Vilela (PMDB - GO)
11:40 Davi Alves Silva Júnior (PR - MA)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
19 2ª-feira 15:00 Fernando Ferro (PT - PE)
15:25 Ronaldo Fonseca (PR - DF)
15:50 Fernando Torres (PSD - BA)
16:15 Augusto Carvalho (PPS - DF)
16:40 Nelson Pellegrino (PT - BA)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
20 3ª-feira 15:00 Tiririca (PR - SP)
15:25 Wladimir Costa (PMDB - PA)
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
21 4ª-feira 15:00 Sandro Mabel (PMDB - GO)
15:25 Raul Henry (PMDB - PE)
–––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– 16
22 5ª-feira 15:00 Oliveira Filho (PRB - PR)
15:25 Júlio Campos (DEM - MT)
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23 6ª-feira 10:00 Isaias Silvestre (PSB - MG)
10:25 Claudio Cajado (DEM - BA)
10:50 Zequinha Marinho (PSC - PA)
11:15 Paulo Maluf (PP - SP)
11:40 Elcione Barbalho (PMDB - PA)
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26 2ª-feira 15:00 Sergio Guerra (PSDB - PE)
15:25 Renato Andrade (PP - MG)
15:50 Ilário Marques (PT - CE)
16:15 Janete Capiberibe (PSB - AP)
16:40 Flávia Morais (PDT - GO)
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27 3ª-feira 15:00 Missionário José Olimpio (PP - SP)
15:25 Pedro Chaves (PMDB - GO)
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28 4ª-feira 15:00 Beto Faro (PT - PA)
15:25 Paulo Magalhães (PSD - BA)
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29 5ª-feira 15:00 Nilton Capixaba (PTB - RO)
15:25 Washington Reis (PMDB - RJ)
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30 6ª-feira 10:00 Hugo Motta (PMDB - PB)
10:25 Costa Ferreira (PSC - MA)
10:50 Zé Vieira (PR - MA)
11:15 Alexandre Toledo (PSDB - AL)
11:40 Aníbal Gomes (PMDB - CE)
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