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Prezado(a) valdeci
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
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| | - 10/10/2013 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8803/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 1.332 de 2003 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". |
- PL-01966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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| | - 10/10/2013 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
| | - 10/10/2013 | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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