O grupo de trabalho que discute a proposta que modifica o sistema de Justiça militar (Projeto de Lei 7683/14) se reúne nesta quarta-feira (17), às 14h30, no plenário 7. O grupo foi criado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na última quarta-feira (10), para avaliar a proposta enviada ao Congresso pelo Superior Tribunal Militar (STM).
O projeto promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A principal delas é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os conselhos de Justiça.
Também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente à matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.
Segundo os autores, “essa alteração inaugura a possibilidade do duplo grau de jurisdição na Justiça militar”. Atualmente esses recursos são todos julgados pelo STM, independentemente da patente do processado.
O projeto tramita na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Depois, será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.
Íntegra da proposta:
Da Redação - DC
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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