Ementa:
Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.
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22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
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22/02/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE
2017
Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da
Constituição e o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) para
federalizar os órgãos de segurança pública.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. ..............................................................
..............................................................................
XIV – prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
..............................................................................
XXVI – organizar e manter a Polícia Militar da União e o
Corpo de Bombeiros Militares da União.”
Art. 2º O inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ..............................................................
..............................................................................
XXI – organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização da Polícia Militar da União e do Corpo de
Bombeiros Militares da União;
..............................................................................”
Art. 3º A Seção III do Capítulo VII do Título III (art. 42) da
Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS
MILITARES
Art. 42. Os membros da Polícia Militar da União e do Corpo
de Bombeiros Militares da União, instituições organizadas com base
na hierarquia e disciplina, são militares da União.
§ 1º Aplicam-se aos policiais militares e bombeiros militares,
além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º;
do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei federal
específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo
as patentes dos oficiais conferidas pelo Presidente da República.
§ 2º Aos pensionistas dos policiais militares e dos bombeiros
militares aplica-se o que for fixado em lei federal específica.”
Art. 4º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 144. ..............................................................
...............................................................................
IV – Polícia Militar da União;
V – Corpo de Bombeiros Militares da União.
§ 1º A Polícia Federal, instituída por lei federal específica
como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar as infrações penais, exceto as militares;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação
fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de
fronteiras;
e
IV – exercer as funções de polícia judiciária.
...............................................................................
§ 4º À Polícia Militar da União, instituída por lei federal
específica como órgão permanente, organizado e mantido pela
União, estruturado em carreira e comandado por oficial do posto
mais elevado da corporação, cabem:
I – o policiamento ostensivo, preferencialmente comunitário;
e
II – a preservação da ordem pública.
§ 5º Ao Corpo de Bombeiros Militares da União, instituído por
lei federal específica como órgão permanente, organizado e mantido
pela União, estruturado em carreira e comandado por oficial do posto
mais elevado da corporação, incumbem as ações de:
I – prevenção e combate a incêndios;
II – busca, resgate e salvamento;
III – atendimento pré-hospitalar;
e
IV – planejamento, coordenação e execução das atividades de
defesa civil.
§ 6º A Polícia Militar da União e o Corpo de Bombeiros
Militares da União, forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinam-se ao Presidente da República e podem ser utilizadas
pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos termos de
lei federal específica.
...............................................................................”
Art. 5º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 115 e 116:
“Art. 115. Ficam as polícias civis dos Estados e do Distrito
Federal incorporadas à Polícia Federal.
Art. 116. Lei federal específica disporá sobre o
aproveitamento, pela União, dos policiais civis, policiais militares e
bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.”
Art. 6º Ficam revogados:
I – o inciso XVI do art. 24 da Constituição Federal;
II – o § 4º do art. 32 da Constituição Federal;
e
III – o § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O número absurdo de mortes violentas intencionais (58.492 em
2015, de acordo com a 10ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, o que corresponde a 28,6 mortes por 100 mil habitantes), o
fortalecimento das facções criminosas, as sangrentas rebeliões em presídios
do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte e as greves de policiais
militares no Espírito Santo e Rio de Janeiro são sinais gritantes de que nosso
atual modelo de segurança pública está exaurido e falido.
Os Estados e o Distrito Federal não têm mais condições de
suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos cidadãos.
O Brasil possui, de um lado, três polícias em nível federal, e, de
outro, 27 polícias civis, 27 polícias militares e 27 corpos de bombeiros em
nível estadual ou distrital, totalizando 84 órgãos de segurança pública, em
geral, desvalorizados, ineficientes e sucateados, que não interagem nem
cooperam uns com os outros.
Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem por objetivo
federalizar a segurança pública, incorporando as polícias civis à Polícia
Federal, unificando as polícias militares em uma Polícia Militar da União e
unificando os corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros
Militares da União.
A mudança que propomos visa à valorização dos policiais civis,
policiais militares e bombeiros militares, bem como à racionalização,
desburocratização, otimização, uniformização e padronização de estruturas
administrativas, procedimentos e equipamentos, eliminando as redundâncias
e os conflitos ocasionados pela existência de 27 estruturas heterogêneas nas
Unidades da Federação, sem prejuízo, é claro, da observância das
particularidades regionais.
Em face do exposto, contamos com o apoio das Senhoras
Senadoras e dos Senhores Senadores para discutir, aperfeiçoar e aprovar esta
PEC.
Sala das Sessões,
Senadora ROSE DE FREITAS
