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quarta-feira, 23 de julho de 2014

ALGUMAS DAS AÇÕES JÁ REALIZADAS EM PROL DA VALORIZAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS







Protocolei documento na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados solicitando apresentação de Emenda de Alteração do artigo 6º da Lei nº 10.826, Estatuto do Desarmamento, concedendo porte de armas 24 horas para todos os guardas municipais do Brasil.   
               
Enviei ao relator da PEC 51 documento solicitando a transformação de todas as Guardas Municipais em Polícias Municipais, sem critérios como número de habitantes, bem como a criação de uma só Polícia Municipal em cada Município retirando da PEC 51 a criação das Polícias Sub Municipais, pois evitará entre outras coisas, que políticos mal intencionados se utilizem dessas Polícias em benefício próprio, além de distribuir de forma homogênea a segurança proporcionada pela Polícia Municipal.  
  
   Protocolei no Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego documento solicitando a inclusão dos guardas municipais no  Anexo 3 da Portaria nº 18.85 de 02 de dezembro de 2013 que concede Adicional de Periculosidade aos trabalhadores que exercem atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividade profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pois a maioria dos guardas municipais não recebem esse adicional.

No dia 9 de Março de 2013 participei da Audiência Pública realizada no Senado Federal para discussão da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho que regulamenta o sindicalismo e o direito de greve para os servidores públicos.

Apresentei ao Senador Paulo Paim algumas reivindicações dos guardas municipais e protocolei em seu gabinete documento contendo tais reivindicações.  

Na Câmara dos Deputados protocolei documentos em vários gabinetes de Deputados da bancada do Estado do Rio de Janeiro contendo as mesmas reivindicações da categoria. 

 Entreguei em mão ao Dr. João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB cópia dos documentos com as reivindicações que foram encaminhadas aos parlamentares. 
      
    O documento protocolado contém as seguintes reivindicações:

 1º - As guardas municipais são organizações policiais civis, uniformizadas e armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, estruturada em carreira única;

2º - Os guardas municipais são policiais em todos os Municípios brasileiros e agentes da autoridade policial para todos os efeitos legais e subordinados diretamente às secretarias municipais de segurança pública e suas competências são exercer o poder de policia com objetivo de proteger a tranqüilidade, segurança e salubridade das pessoas, através do policiamento preventivo uniformizado e armado;

3º - Todos os guardas municipais terão direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, particular ou funcional, mesmo depois de aposentado sendo este direito revogado apenas por ordem judicial ou restrição médica;


4º - As guardas municipais serão comandadas por integrantes de seus quadros de carreira ocupantes do cargo mais elevado dentro da escala hierárquica.


JUNTOS SOMOS FORTES E NINGUÉM É MAIS FORTE DO TODOS NÓS VOTANDO JUNTOS EM BUSCA DO MESMO IDEAL AZUL MARINHO. 

VALDECIR
1264
FEDERAL
PDT

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