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sexta-feira, 24 de agosto de 2012

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Brasília, quinta-feira, 23 de agosto de 2012
Prezado(a) valdeci, 
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 
  • PEC-00308/2004 - Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
- 22/08/2012Apresentação do Requerimento n. 5966/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".

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