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terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Câmara elaborará manual de boas práticas em contratação pública

A Câmara deverá elaborar um manual de boas práticas em contratações públicas, com foco na prevenção da corrupção. A ação faz parte das 14 ações propostas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) para 2012, em reunião plenária anual realizada no mês passado.
O grupo, formado em 2003, reúne cerca de 60 órgãos públicos e privados para a discussão de estratégias conjuntas para o enfrentamento nacional do problema. Em 2012, a Câmara coordenará pela primeira vez uma ação da Enccla.
Segundo o chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral da Câmara, Lúcio Xavier, que representou o presidente Marco Maia na reunião da Enccla, a ideia é que o manual de boas práticas em contratações públicas seja focado em estratégias para prevenir a corrupção em licitações e contratos. Ele pretende organizar seminários ao longo do próximo ano, para discutir o tema com representantes de outros órgãos que colaborarão com a Câmara na tarefa, como Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladora Geral da União (CGU). A ideia é apresentar resultados na próxima reunião plenária da Enccla, prevista para o final de 2012.
Entre as 14 ações propostas neste ano pela Enccla para o combate a práticas ilícitas, está o aprimoramento do sistema nacional de combate ao suborno transnacional; e a criação de meios para coibir a contratação pela administração pública de pessoas físicas ou jurídicas condenadas civil, criminal ou administrativamente. Além disso, a Enccla propõe, por exemplo, a tipificação do crime de financiamento do terrorismo e de organizações criminosas, especialmente diante da proximidade da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Nesta semana, a entidade promoverá um seminário sobre a lavagem de dinheiro no futebol.
Propostas em tramitação
Há dois projetos em tramitação no Congresso que são de interesse da Enccla, de acordo com o Ministério da Justiça. A primeira proposta (PL 3443/08, do Senado) torna mais rigorosa a lei de combate à lavagem de dinheiro. O Senado está analisando as alterações propostas pela Câmara.
O segundo texto (PL 6578/09, do Senado) define crime organizado e os procedimentos de investigação criminal. O texto, que também regulamenta a delação premiada, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e tem como relator o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Além disso, o grupo estuda o envio de duas propostas para o Congresso. A primeira cria uma sistemática de execução das recomendações do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A segunda desvincula da condenação criminal a restrição de bens, direitos ou valores relacionados ao crime.
Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), a Enccla tem sido relevante ao identificar falhas da legislação em vigor. “Nosso papel é estar em sintonia e ter agilidade no preenchimento das lacunas jurídicas.”
Ações implementadas
A ação do grupo já resultou na implementação de algumas práticas pelo governo brasileiro. Foi criado, por exemplo, o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que já capacitou mais de 8 mil agentes em todo o País, entre juízes, promotores e delegados. Também foi resultado de recomendação do grupo a criação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), que auxilia na prevenção à lavagem de dinheiro. As delegacias especializadas em crimes financeiros também são reflexos das discussões do grupo.

Íntegra da proposta:

Da Reportagem/ND
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