Deputado Adrian defendeu a aprovação da PEC 543, que amplia a competência dos Guardas Municipais
O deputado federal Adrian (PMDB-RJ) defendeu nesta terça-feira (24), em seminário na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 543/2002, que amplia as competências das guardas municipais. A proposta tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário.
O objetivo principal do Seminário foi discutir a aprovação da PEC 543 solicitando apoio dos parlamentares. Durante o seminário, foram debatidos temas como, prevenção da violência, capacitação dos guardas municipais e a história da categoria.
De autoria do Senado, a PEC visa alterar o artigo 144 da Constituição Federal garantindo a legalidade do poder de polícia a todos os guardas municipais e autoriza as Guardas Municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. “Com esta ampliação as guardas municipais poderão ser bons instrumentos para a solução definitiva da questão da violência urbana. A aprovação da PEC não é uma ação apenas dos que fazem as guardas, mas uma questão de segurança nacional”, defende Adrian.
O secretário de Ordem Pública, Jean Franco, frisou que "a aprovação da PEC é de grande interesse da Guarda Municipal, pois dará legitimidade as ações dos guardas municipais, ampliando sua competência e possibilitando uma maior resposta ao clamor da sociedade que espera das autoridades efetiva ações na área de segurança pública. É preciso garantir as guardas municipais o poder de polícia e investir em instrumentos para o combate que os guardas enfrentarão no exercício de suas funções. Hoje as guardas municipais são cobradas para agirem como polícia mas não tem esse poder legalmente estabelecido e sequer utilizam armas não letais, trabalham apenas com um cassetete. O Prefeito Riverton se comprometeu em enviar para a Câmara Municipal um projeto de Lei que permitirá a aquisição e uso de armas não letais pela guarda de Macaé.", observou Jean Franco.
Visando o crescimento profissional e a busca por intercâmbio com outras guardas municipais a Guarda Municipal de Macaé, através o GM Subcoordenador Pereira e o GM 3ª Classe Cesar Silva, participou da 3ª Marcha Azul Marinho, organizada pelo GM Naval da Guarda de São Paulo. Culminando com a realização do 3º Seminário de Segurança Pública e Guardas Municipais, com o tema “Violência requer Prevenção”.
O Subcoordenador Pereira salienta a necessidade das autoridades reconhecerem de forma definitiva o papel das Guardas Municipais que é fundamental no âmbito da Segurança Pública.
