A sessão de hoje da Câmara de São Caetano contará com pacote de projetos enviados pelo Executivo. Ao todo serão cinco matérias. O que chama mais a atenção diz respeito à vinculação do Same (Serviço de Atendimento ao Munícipe em Emergência) à Secretaria Municipal de Segurança, a qual são subordinadas a GCM (Guarda Civil Municipal) e a Defesa Civil.
De acordo com a Prefeitura, o serviço que já funcionava na base do 199, na Avenida Goiás, sofrerá intervenções no que tange à supervisão do atendimento, uma vez que os funcionários serão apenas remanejados da Secretaria de Saúde - porém continuarão recebendo pela Pasta -, não havendo alteração nos gastos, mantendo as mesmas despesas estipuladas no Orçamento.
A Pasta é também responsável pela central de monitoramento por meio de câmeras, ferramenta que, segundo o projeto, possibilitará atendimento mais dinâmico.
Outras duas matérias solicitam autorização para a formalização de convênio. O primeiro com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando o recebimento de recursos financeiros para que São Caetano represente o Estado nos Jogos Abertos Brasileiros, que serão realizados em Poços de Caldas (MG). O segundo com a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC requer Apoio à Micro e Pequena Empresa pelo Sebrae e o ‘Negócio a Negócio'', que implementa estratégia de atuação para atendimento ao empreendedor individual e às microempresas.
Na pauta consta ainda mudança na lei de gratificação salarial para a GCM. A modificação revoga artigo que vedava pagamento de horas extras cumulativas com a gratificação. No texto, a correção objetiva não impedir a cumulação do recebimento das verbas, dada a natureza distinta de ambas, posto que tem origem na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e prêmio está previsto no sistema de promoção vertical do estatuto da corporação após concurso interno.
Por último, a propositura faz retificação do vínculo orçamentário do crédito adicional de R$ 6,6 milhões à USCS (Universidade Municipal de São Caetano). Por equívoco, na redação original elaborada pela Prefeitura, a verba ficou relacionada ao Tesouro Municipal quando o correto se refere às receitas da administração indireta, por ser autarquia.
Fonte: Diário ndo Grande ABC
