Data de Apresentação: 25/06/2003
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.
Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Guarda Municipal, servidor, Policial, prevenção, proteção, bens públicos, Administração Municipal, uniforme, porte de arma, subordinação, Prefeito Municipal, central telefônica, atendimento, comunidade, prisão especial, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Guarda Civil, composição, membros, direitos.
17/3/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
18/3/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
